Questões de Concurso
Sobre dívida e endividamento em administração financeira e orçamentária
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A Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
( ) Prevê que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
( ) Determina que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
( ) Estabelece que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Indica que o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco do Brasil, sendo consignado em dotação geral no orçamento.
As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:
Quanto à classificação da dívida pública, o art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal adota as seguintes definições.
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III. Operação de crédito: é aquela contraída a curto prazo, para atender às momentâneas necessidades de caixa, surgindo no momento em que as receitas referentes à respectiva despesa ainda não tenham sido percebidas.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Está correto o que se afirma em
I. Banco Central do Brasil II. Estados III. Municípios
De acordo com a Lei nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive o que apresenta em
Quanto ao endividamento do Setor Público, numa situação em que as operações de crédito são maiores que a amortização da dívida, temos:
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
A restrição orçamentária do governo relaciona o nível inicial de sua dívida com sua variação ao longo do tempo. Tendo em vista a dinâmica da dívida e sua relação com o deficit orçamentário, assinale a alternativa correta.
Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, avalie as afirmativas a seguir:
I. A própria Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para sua realização.
II. É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
Está correto o que se afirma: