Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida Ativa para Concurso

No caso da União, a dívida ativa será apurada pela Controladoria-Geral da União.

A inscrição em dívida ativa dá-se por ausência de liquidez do respectivo valor.

A dívida ativa representa débitos do ente público junto a terceiros.

A dívida ativa é realizada no mesmo regime contábil das demais receitas públicas.

A inscrição em dívida ativa é condição necessária à respectiva execução.

de natureza não-tributária apenas, sendo incluídos no mês seguinte ao fato que os gerou.

de natureza tributária apenas, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

de natureza tributária apenas, sendo incluídos no mês seguinte ao fato que os gerou.

sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, sendo incluídos no mês seguinte ao fato que os gerou.

sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará à Comissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

A programação financeira compreende as atividades de planejamento e controle do fluxo previsto de recursos financeiros e o desenvolvimento da execução orçamentária, de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitas arrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre com o consequente descumprimento das metas fiscais, o Poder Executivo deverá, por ato próprio, limitar a realização de empenho e movimentação financeira, vinculando os demais poderes e órgão autônomos.

A dívida ativa tributária compreende os créditos de natureza tributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo inscritos em registro próprio.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MP e da defensoria pública serão entregues a eles integralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente, sob pena de sequestro dos valores.

A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

transferência intergovernamental

dividendo de empresas públicas

cota-parte do IPVA

dívida ativa não tributária