Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 37

Q46166

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46166 Administração Financeira e Orçamentária

Receita Corrente Líquida

A

corresponde aos ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhorias.

B

é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente (União, Estados, DF e Municípios).

C

foi definida pela LRF (Lei Complementar no 101), como a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito e de alienação de bens.

D

foi estabelecida pela Resolução do Senado Federal no 96, de 15/12/1989, como a receita resultante da diferença entre a receita bruta e as deduções.

E

é a soma dos ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais, visando a atingir objetivos traçados nos programas e ações do governo.

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Q43185

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Administrador |

Q43185 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é

A

quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

B

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

C

dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários.

D

estabelecer limites à expansão de restos a pagar.

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Q39851

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39851 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

A

às autarquias.

B

aos poderes judiciários estaduais.

C

às fundações.

D

às estatais não dependentes.

E

ao Tribunal de Contas da União.

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Q24381

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24381 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.

B

Impôs normas de planejamento e controle das contas públicas, definindo critérios transparentes para estimativas de receitas, e redefinindo os limites e critérios de controle de gastos de pessoal.

C

Fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.

D

Buscou, dentre seus objetivos, limitar o uso da máquina administrativa por governantes em fim de mandato.

E

Buscou, dentre seus objetivos, fortalecer o controle centralizado das dotações orçamentárias.

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Q15922

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15922 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,

A

enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.

B

as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla.

C

no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo de Desenvolvimento Social criado para fi nanciar programas de apoio à inclusão e promoção social.

D

as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- fi nanceiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação.

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Q2931799

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2931799 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que

A

as operações de crédito por antecipação de receita estão permitidas em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

B

somente será permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle se o objetivo for reduzir a dívida pública.

C

é permitido o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresas controladas pelo ente público, embora a LRF equipare essa operação a uma operação de crédito.

D

o Banco Central do Brasil, não obstante não possa efetuar operação de crédito com os entes da Federação, pode conceder garantias em empréstimos obtidos junto a terceiros.

E

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei.

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Q2916361

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Prova: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor |

Q2916361 Administração Financeira e Orçamentária

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal como

A

empresa controlada.

B

empresa estatal dependente.

C

fundação.

D

empresa controlada independente.

E

autarquia.

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Q1642405

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642405 Administração Financeira e Orçamentária

Os demonstrativos que fazem parte do Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 2000, são:

A

Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Demonstrativo dos Restos a Pagar; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

B

Demonstrativo da Dívida Consolidada líquida; Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Demonstrativo dos Restos a Pagar; Demonstrativo dos Limites; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

C

Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Demonstrativo dos Restos a Pagar; Demonstrativo dos Limites.

D

Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo dos Restos a Pagar; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

E

Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Demonstrativo dos Limites; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

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Q1222712

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP

Q1222712 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4°, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2° do artigo 165 da Constituição Federal. Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

A

delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).

B

forma como o Estado arrecadará a receita prevista.

C

limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.

D

equilíbrio entre receitas e despesas.

E

limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.

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Q1182287

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC

Q1182287 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°101/2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:
I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Do resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
Estão corretas apenas as afirmativas:

A

II e III

B

I e IV

C

I e III

D

II, III e IV

E

II e IV

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Q80485

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80485 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

A

ao Tribunal de Contas da União.

B

ao Ministério Público da União.

C

às Organizações Não Governamentais.

D

ao Distrito Federal.

E

ao Poder Judiciário.

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Q17147

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17147 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101, de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com aplicação

A

ao Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

B

à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo- se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

C

restrita ao Poder Executivo em todas as esferas federativas.

D

restrita aos entes da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

restrita aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de todas as esferas federativas.

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Q16149

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2008 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização |

Q16149 Administração Financeira e Orçamentária

Em diversas ocasiões, pode ser preferível abandonar um projeto de investimento antes do prazo originalmente previsto para seu término. Essa decisão de abandono, quando tomada racionalmente, equivale à(ao)

A

venda de um contrato futuro referenciado no projeto.

B

exercício de uma opção de compra referenciada no projeto.

C

exercício de uma opção de venda referenciada no projeto.

D

compra de um contrato futuro referenciado no projeto.

E

compra de uma opção de compra referenciada no projeto.

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Q13816

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: CAPES Provas: CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Engenheiro Civil | CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Contador |

Q13816 Administração Financeira e Orçamentária

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

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Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

I e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q11978

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11978 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal

A

é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.

B

define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.

D

disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.

E

é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.

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Q9637

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: CAPES Provas: CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista de Sistemas | CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Análise de Sistemas | CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |

Q9637 Administração Financeira e Orçamentária

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

I - o Poder Executivo;
II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;
III - o Poder Judiciário;
IV - o Ministério Público;
V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

I e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2889497

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Economia | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Civil | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Elétrica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Administração |

Q2889497 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.

A

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

B

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

C

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

D

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

E

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

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Q2255094

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2255094 Administração Financeira e Orçamentária

A observância da Lei Complementar 101/2000 é obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Esta Lei conceitua como empresa estatal dependente a entidade

A

controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

coligada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros somente para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

D

coligada, que recebe do ente controlador recursos financeiros apenas para o pagamento de despesas de capital.

E

controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de quaisquer despesas.

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Q1235746

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES

Q1235746 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece que o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subse- qüentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Nesse contexto, a legislação estabelece que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a(ao):

A

um exercício.

B

dois exercícios.

C

três exercícios.

D

quatro exercícios.

E

período remanescente do mandato do chefe do Poder Executivo do ente federativo.

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Q1188171

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO

Q1188171 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

B

a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.

C

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.

D

o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

E

no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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