Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista |
Q102715 Administração Financeira e Orçamentária
O conceito de responsabilidade fiscal diz respeito a diversos órgãos e entidades públicas. Assinale a opção que apresenta órgão ou entidade excluído desse conceito.
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Q94879 Administração Financeira e Orçamentária
As questões de números 48 a 50 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considera-se empresa controlada a sociedade
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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |
Q82276 Administração Financeira e Orçamentária
Estão fora do alcance da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO se-lhes aplicando as suas disposições,
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Q79722 Administração Financeira e Orçamentária
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |
Q68693 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.
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Q42642 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que
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Q2915404 Administração Financeira e Orçamentária
NÃO constitui objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal a(o)
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Q2884509 Direito Financeiro

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação e que receba do ente controlador recursos financeiros destinados ao seu custeio é uma empresa

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Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: INES
Q1194474 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Caso a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que houver incorrido no excesso: 
I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual. 
II. criação de cargo, emprego ou função.
III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. 
IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
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Ano: 2009 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Q1185456 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
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Ano: 2009 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2009 - UFF - Técnico de Contabilidade |
Q76894 Administração Financeira e Orçamentária
A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:
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Q46166 Administração Financeira e Orçamentária
Receita Corrente Líquida
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Q43185 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é
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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |
Q39851 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica
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Q24381 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
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Q15922 Administração Financeira e Orçamentária
Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,
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Q2931799 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que

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Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Prova: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor |
Q2916361 Administração Financeira e Orçamentária

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal como

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Q1642405 Administração Financeira e Orçamentária
Os demonstrativos que fazem parte do Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 2000, são:
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Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP
Q1222712 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4°, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2° do artigo 165 da Constituição Federal. Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)
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Respostas
701: E
702: A
703: D
704: D
705: C
706: B
707: E
708: C
709: B
710: A
711: D
712: B
713: B
714: D
715: A
716: D
717: C
718: A
719: C
720: D