Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.
Uma organização que se caracteriza como empresa controlada
estará necessariamente sujeita a incidência da LRF.
Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.
É restrito ao Ministério Público e respectivos tribunais de
contas a competência para denunciar o desrespeito à LRF.
I. _____________________________: representada por títulos emitidos pela união, inclusive os do BACEN, Estados e Municípios.
II. _____________________________: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive o uso de derivativos financeiros.
III. ______________________________: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.
IV. _______________________________: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Portanto, a alternativa que completa corretamente cada lacuna do texto retirado da Lei é
A Lei de Responsabilidade Fiscal possibilitou à atividade pública ser exercida mais intensamente sob a ótica do controle administrativo. Nesse contexto, o controle prévio do ciclo orçamentário se materializa na verificação e avaliação do desempenho da execução orçamentária.
I. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência não poderão ser utilizadas para a concessão de empréstimos aos segurados e ao Poder Público, inclusive empresas controladas.
II. Uma das medidas, estabelecidas nos artigos 44, 45 e 46, estabelece que o resultado da venda de bens móveis e imóveis e de direitos que integram o patrimônio público não poderá mais ser aplicado em despesas correntes, exceto se a lei autorizativa destiná-la aos financiamentos dos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores.
III. Os recursos decorrentes da desincorporação de ativos por venda, que é receita de capital, deverão ser aplicados em despesa de capital, provocando a desincorporação de dívidas (passivo), por meio da despesa de amortização da dívida ou o incremento de outro ativo, com a realização de despesas de investimento, de forma a manter preservado o valor do patrimônio público.
IV. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência não poderão ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em papéis de empresas controladas pelo respectivo ente.
V. Outra medida importante, estabelece que o orçamento não consignará dotação para novos projetos (investimentos), enquanto não atendidos adequadamente os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
verifica-se que
Nesse contexto, assinale a opção correta.
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação e que receba do ente controlador recursos financeiros destinados ao seu custeio é uma empresa
I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.
II. criação de cargo, emprego ou função.
III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.