Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária
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pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação e que receba do ente controlador recursos financeiros destinados ao seu custeio é uma empresa
I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.
II. criação de cargo, emprego ou função.
III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
No que diz respeito às operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que
A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal como