Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 26

Q874841

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 1 |

Q874841 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.

Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem constituir uma empresa controlada.

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Q872034

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q872034 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.

Certo

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Q866192

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866192 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar Nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

E

Dívida pública mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q862604

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862604 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.

B

A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.

C

A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.

D

É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

E

O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.

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Q2720098

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Contador |

Q2720098 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, o princípio previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é

A

o do Orçamento Bruto.

B

o da Exclusividade.

C

o da Legalidade.

D

o da Transparência.

E

o da Unidade.

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Q2051305

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Prova: FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q2051305 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem entre seus objetivos estabelecer um novo padrão de gestão fiscal em que se busca prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que ela estabelece limites

A

mínimos para a execução do orçamento aprovado pelo Poder Legislativo.

B

máximos para as despesas dos municípios nas áreas de educação e de saúde.

C

máximos para o gasto com pessoal nas três esferas de governo.

D

mínimos para execução das metas fiscais previstas no orçamento.

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Q2015214

Ano: 2017 Banca: IBC Órgão: IPMO - SP Prova: IBC - 2017 - IPMO - SP - Contador |

Q2015214 Administração Financeira e Orçamentária

A lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas;

B

Critérios e forma de limitação de empenho;

C

Superestimar a possibilidade de prejuízos e subestimar as promessas de lucros.

D

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

E

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

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Q1991014

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991014 Administração Financeira e Orçamentária

A UFBA, para manter as suas importantes atividades, vale-se de recursos provenientes de diversas fontes. A esse respeito, com base nas disposições contidas no Estatuto e no Regimento Geral da UFBA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Tratando-se a UFBA de uma universidade federal, ela somente pode receber recursos provenientes de dotações que, a qualquer título, lhe sejam destinadas no orçamento da União, sendo vedado o recebimento de recursos de outros entes federativos.

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Q1395442

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395442 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal mudou a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passaram a obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando conta sobre o quanto e como gastam os recursos públicos. Assinale a alternativa correta:

A

Os entes da Federação não podem ser atingidos pelas limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros restritivos, de suas entidades da administração indireta.

B

O Poder Executivo pode limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais e o Poder Legislativo ou Judiciário ou o Ministério Público não promova limitação de empenho e movimentação financeira no prazo legal.

C

O Distrito Federal, embora submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos Municípios do que da arquitetura constitucional dos Estados-membros.

D

O Distrito Federal custeia seu Poder Judiciário e Ministério Público.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as operações de crédito efetuadas por fundos, vedando as que se dêem entre um fundo de um ente da Federação e outro ente, atenta contra o princípio federativo.

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Q1325248

Ano: 2017 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG Prova: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Contador |

Q1325248 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado município brasileiro, o secretário de finanças verificou a existência de alguns débitos dos contribuintes, mas que os custos de cobrança ultrapassam o valor do débito. Nesse caso, considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa CORRETA.

A

É considerada renúncia de receita e somente pode ser feita mediante autorização legislativa.

B

É permitida a renúncia de receita.

C

É considerada renúncia de receita e deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

D

É considerada renúncia de receita e deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.

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Q1221062

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO

Q1221062 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias a seguir indicadas, EXCETO:

A

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

C

demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privada.

D

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

E

equilíbrio entre receitas e despesa.

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Q1201852

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: CISNORDESTE - SC

Q1201852 Administração Financeira e Orçamentária

29- A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu: I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação.
II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas.
III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas.
IV. Limites para a arrecadação tributária. Está correto o que se afirma em:

A

Somente II.

B

Somente IV.

C

Somente I e III.

D

Somente II e IV.

E

Somente I e II.

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Q1180287

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |

Q1180287 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA: O Art. 5^o da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispõe acerca da Lei Orçamentária Anual, conforme desse artigo, O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

A

será acompanhado do documento a que se refere o § 6 o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

B

conterá demonstrativo da compatibilidade da programação do faturamento, do gasto e do orçamento com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1^o do art. 4^o
;

C

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual, destinada ao: atendimento de ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1108421

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Assistente de Controle Interno |

Q1108421 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deverá ser dada ampla divulgação, estão as prestações de contas e os respectivos pareceres prévios delas.

B

A LRF não especifica os parâmetros necessários à elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, mas determina que a elaboração e a publicação do mesmo fiquem sob a responsabilidade do Poder Legislativo.

C

A transparência na administração pública será assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, inclusive durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

D

O acompanhamento e a avaliação permanente da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

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Q1094088

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094088 Administração Financeira e Orçamentária

As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:

A

Lei Federal n° 6.404/76 e a Lei Federal n° 4.320/64.

B

Lei Federal n° 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/2000.

C

Código Tributário Nacional e a Lei Federal n° 4.320/64.

D

Legislação do Imposto de Renda e a Lei Federal n° 6.404/76.

E

Lei de licitação (n° 8.666/93) e a Lei Complementar n° 101/2000.

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Q1068582

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador |

Q1068582 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária anual:

A

o refinanciamento da dívida pública.

B

crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E

as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q1022234

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Fundação Unirg Prova: CS-UFG - 2017 - Fundação Unirg - Assistente Administrativo |

Q1022234 Administração Financeira e Orçamentária

É uma lei complementar à Constituição de 1988 e ao Direito Administrativo e que atende à ética na gestão pública e vai ao encontro dos reclames populares, quando responde ao interesse dos usuários dos serviços públicos, bem como de toda a sociedade, com base no planejamento, na transparência, na participação popular, no equilíbrio, na preservação do patrimônio público, na limitação de despesas e no controle do endividamento público. Essa lei trata de

A

Incentivo Fiscal.

B

Benefício Fiscal.

C

Responsabilidade Fiscal.

D

Transparência Fiscal.

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Q844470

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira |

Q844470 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que não apresenta uma de suas características.

A

É inspirada em uma experiência da Nova Zelândia que passava por um crise macroeconômica.

B

Apresenta as diretrizes que balizam a administração das finanças públicas em todas as esferas de governo.

C

Elimina a socialização de prejuízos imposta em diversas ocasiões ao Tesouro Nacional, devido à crise fiscal que unidades federativas passavam.

D

Impõe regras rígidas para o gasto com o funcionalismo no final dos ciclos eleitorais.

E

Impõe pisos e tetos para o gasto com pessoal, em função da receita em cada esfera governamental.

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Q840763

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Contabilidade |

Q840763 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto

A

do Plano Plurianual.

B

da Lei Orçamentária Anual.

C

do Relatório de Gestão Fiscal.

D

da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q829836

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829836 Administração Financeira e Orçamentária

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil, dentre outros, corresponde, nos termos da Lei Complementar n° 101/00, à definição de

A

operações de crédito.

B

dívida pública consolidada.

C

dívida pública mobiliária.

D

concessão de garantia.

E

refinanciamento da dívida mobiliária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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