Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária
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Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:
Para se portar adequadamente e não sofrer penalidades ele deve conhecer, pelo menos superficialmente, os seguintes instrumentos e publicações:
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma incompatível com a lei de diretrizes orçamentárias. II. Os bens de uma entidade, num determinado período, são demonstrados no Balanço Patrimonial. III. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a empresa controlada não deve incluir em seus balanços trimestrais qualquer nota explicativa sobre a concessão de empréstimos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da LC nº 101/2000, as operações de crédito deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período. II. Reforçar a dotação orçamentária é uma função dos créditos adicionais suplementares. III. O Balanço Patrimonial indica o valor do patrimônio líquido.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os créditos adicionais são agregados às dotações preliminarmente autorizadas na resolução que aprovou o orçamento. II. A Lei Complementar nº 101/2000 define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de arrendamento mercantil, exclusivamente. III. O Balanço Patrimonial sintetiza os bens, valores e créditos de uma entidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da LC nº 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação. II. Entre os fatores de motivação para a possível adoção de créditos adicionais inclui-se a insuficiência da dotação original. III. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de títulos para pagamento do principal, desconsiderando a atualização monetária.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que, na escrituração das contas públicas, a demonstração das variações patrimoniais deve omitir a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Passivo Não Circulante são as obrigações exigíveis após o término do exercício seguinte.
II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por concessão de garantia o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a inclusão nos balanços trimestrais da empresa controlada de qualquer nota explicativa sobre a venda de bens com preços diferentes dos vigentes no mercado.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.
II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. É vedado ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Ativo Realizável a Longo Prazo compreende valores conversíveis em dinheiro somente no prazo de mais de um exercício.
II. O orçamento deve ser elaborado de forma a maximizar a necessidade de modificações nas dotações no decorrer do exercício.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe a inclusão das transações de órgãos da administração direta nas demonstrações contábeis.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda qualquer compatibilidade entre o projeto de lei orçamentária anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A necessidade de inserção no orçamento de despesas não previstas e necessárias ao atendimento de determinados projetos é um fator de motivação para a possível adoção de créditos adicionais especiais.
III. O patrimônio líquido está compreendido no Balanço Patrimonial.
Marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Até _____ dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
I. É esperado o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e despesas da respectiva entidade do setor público.
II. Espera-se a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. Devem ser obedecidos limites e condições relacionados exclusivamente com a geração de despesas com pessoal. IV. A lei não cobre aspectos relativos às operações de crédito, exceto se forem garantidas por antecipação de receitas das entidades do setor público. Podemos considerar como correta(s) apenas
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