Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 753 questões
Q1279626
Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista a elaboração do orçamento público e
o controle orçamentário, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, além de disciplinar as finanças públicas, mediante o controle do crescimento da despesa de acordo com as receitas de cada ente federativo (CRUZ,
2013), resultou na obtenção de
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
SAAE de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |
Q1260265
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal constitui-se num
divisor de águas no que diz respeito às finanças públicas.
Dentre seus objetivos, um deles se caracteriza por focar na
gestão fiscal, planejando as ações, prevenindo risco e
corrigindo desvios. Estamos nos referindo a:
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Santa Rita - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Contador |
Q1246335
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o projeto de Lei Orçamentária Anual, além de guardar compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as demais normas contidas na própria Lei Complementar nº 101/2000, conterá:
I- em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais que é parte integrante da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II- demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III- reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e avaliação da situação financeira e atuarial.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmações que servem de complemento à proposição inicial referente ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador |
Q1241110
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme especificado na legislação vigente, os
municípios devem ter especial atenção em não
ultrapassar o limite máximo estabelecido para a
despesa total com pessoal, pois caso isso ocorra,
estarão sujeitos a várias sansões impostas como, por
exemplo, a concessão de aumento e a criação de
cargos, entre outras. No caso de um determinado
município, com população de cerca de treze mil
habitantes, a verificação do cumprimento desse limite
estabelecido será efetuada ao final de cada:
Q1213692
Administração Financeira e Orçamentária
A________________ é uma lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:
Q1188286
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observe os seguintes documentos, numerados de 1 a 4:
1) planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; 2) prestações de contas e elaboração do respectivo parecer prévio; 3) relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal; 4) versões simplificadas desses documentos.
Os documentos citados acima podem ser considerados:
1) planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; 2) prestações de contas e elaboração do respectivo parecer prévio; 3) relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal; 4) versões simplificadas desses documentos.
Os documentos citados acima podem ser considerados:
Q1184950
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Capítulo III, a citada Lei dispõe sobre a Receita Pública. A esse respeito, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) ( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) As previsões de receita precisam observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. ( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverão ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1181361
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2.000, noCapítulo III,Seção II, aborda o assunto Renúncia de Receita. Assim, a concessão ou ampliação desse incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra a renúncia de receita necessita atender algumas condições. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mauá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo |
Q1147809
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Prova:
FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |
Q1133892
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Prova:
FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |
Q1133891
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem
gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste
limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa
com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |
Q1123223
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu
importantes regras a respeito das operações de
crédito. Dentre elas, uma que embora tenha sido
suspensa pelo STF – Superior Tribunal Federal por
extrapolar o texto constitucional, ainda continua
valendo, pois versa sobre a vedação de operações de
crédito que excedam as despesas de capital. Esta
regra é conhecida como:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Administração |
Q1112803
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de verificação do limite máximo de despesa de pessoal, devem
ser computados os gastos com:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |
Q1091797
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as
seguintes assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |
Q1091796
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e
Fiscalização, analise as seguintes assertivas:
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?
Q1087929
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Com base
no Art. 2º da mencionada legislação, e em
relação aos termos utilizados para efeito desta
legislação, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |
Q1081864
Administração Financeira e Orçamentária
Ao estabelecer que as obrigações
assumidas no exercício sejam
compatíveis com os recursos financeiros
obtidos no mesmo exercício, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça
qual princípio orçamentário?
Q1075517
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica às(à/ao):
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |
Q1072536
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa correta acerca da lei orçamentária anual.
Q1064327
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com as prescrições relativas à Execução
Orçamentária e o Cumprimento das Metas contidas na Lei
de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente
vinculados à finalidade específica serão utilizados
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