Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 753 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública |
Q1901755
Administração Financeira e Orçamentária
A Emenda Constitucional nº 19 de 1998, denominada de Emenda da Reforma
Administrativa, teve grande impacto no Capítulo sobre Finanças Públicas, da Constituição Federal de
1988, sobretudo no artigo 169, que diz no seu “caput”: A despesa com pessoal ativo e inativo e
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
estabelecidos em lei complementar”. Posteriormente, em 2000, essa lei complementar foi aprovada
sob o nº 101 e ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Analise as afirmações a
seguir, no que diz respeito a outras inovações vinculados ao dispositivo constitucional mencionado
anteriormente:
I. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão apenas a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e a exoneração dos servidores não estáveis.
II. O servidor estável nunca poderá perder o cargo, em função de descumprimento dos limites estabelecidos na LRF.
III. O servidor estável que perder o cargo em função da LRF fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Quais estão corretas?
I. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão apenas a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e a exoneração dos servidores não estáveis.
II. O servidor estável nunca poderá perder o cargo, em função de descumprimento dos limites estabelecidos na LRF.
III. O servidor estável que perder o cargo em função da LRF fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |
Q1901394
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.
IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.
Estão certos apenas os itens
I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.
IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899802
Administração Financeira e Orçamentária
Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integralmente dentro dele ou desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício.
Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integralmente dentro dele ou desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899801
Administração Financeira e Orçamentária
Tendo como referência as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
As empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
As empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q1898767
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal
sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria,
aprovado pela Câmara Municipal, tenha resultado em
aumento de despesas com pessoal para entrar em vigor a
partir do ano seguinte, é correto afirmar que, nesse caso, não
haverá qualquer nulidade relativa à promulgação dessa lei.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q1898754
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
A LDO, de acordo com a LRF, deverá dispor tanto sobre
critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Rio Acima - MG
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Analista Legislativo |
Q1897693
Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o
pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS sobre algumas
atividades como forma de incentivo fiscal, realizando, assim, uma
renúncia de receitas, atendendo a todos os dispositivos legais
para tal.
A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é
A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894931
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O saldo em caixa no final de determinado exercício
financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais no exercício seguinte.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894925
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Se a administração pública deixar de reconhecer o direito a
determinado ingresso de recursos orçamentários ou se a
obrigação correspondente ao referido ingresso não for
registrada, a receita será considerada não efetiva.
Ano: 2022
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Lajedo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1888642
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.
II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.
II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1883140
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos
para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de
conferir transparência aos benefícios tributários concedidos.
Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de
estimativa:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |
Q1864717
Administração Financeira e Orçamentária
Em consonância com a Lei 101 de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas a
responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO
afirmar que o relatório resumido da execução
orçamentária, previsto pela Constituição Federal de
1988, abrangerá todos os Poderes e o Ministério
Público, após o encerramento de cada bimestre, em
até:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |
Q1864713
Administração Financeira e Orçamentária
A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de
2000, é CORRETO afirmar que, os Tribunais de
Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as
contas, se outro não estiver estabelecido pelas
constituições estaduais ou nas leis orgânicas dos
municípios, a contar do recebimento, no prazo de:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |
Q1864709
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a receita pública, é CORRETO
afirmar que constituem todos os requisitos
essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |
Q1864703
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é
formado por uma relação padronizada de contas
apresentada em conjunto com atributos conceituais,
permitindo a consolidação das Contas Públicas
Nacionais. O descrito anteriormente é norma
estabelecida:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859837
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos
de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação
deve constar no:
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Contábil Financeiro |
Q2668538
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ingresso de recurso que deve ser incluído no cálculo da receita corrente líquida é o referente à receita:
Q2265554
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/00) proíbe expressamente a criação de cargo, emprego
ou função pública quando a despesa total com pessoal
exceder a:
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Contabilidade |
Q2179455
Administração Financeira e Orçamentária
No cálculo de apuração da despesa total com pessoal, dentre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se, além de salários, encargos patronais, gratificações e horas extras, as despesas
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Técnico em Contabilidade |
Q2045033
Administração Financeira e Orçamentária
Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e
ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é:
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