em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar, não sendo permitido o empenho global de despesas.

na nota de empenho bastarão as indicações do nome do credor, da representação e da importância da despesa a ser honrada.

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, mediante contrato e nota de empenho.

para a liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados, é suficiente a análise do contrato e da nota de empenho.

Despesa total com pessoal, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas.

Dívidas consolidada e mobiliária.

Concessão de garantias.

Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Receitas e despesas previdenciárias.

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

A classificação das despesas por funções é necessária para a efetiva implantação da técnica do orçamento-programa.

Como regra, quanto maior a parcela das despesas públicas destinada à produção de bens públicos, menores serão os dispêndios com pessoal.

Na execução indireta de serviços, mediante contratação de entidades privadas, a proporção de despesas de pessoal e materiais tenderá a ser maior.

O refinanciamento de dívidas do Estado mediante rolagem de títulos constitui despesa pelo montante do desembolso efetuado.

Os gastos de custeio são mais voláteis que os com investimentos.

A LRF é aplicável às três esferas de governo.

A LRF estabelece mecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleição.

Para efeitos da LRF, o Ministério Público integra o Poder Judiciário e os tribunais de contas integram o Poder Legislativo.

Pela LRF, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita e reduza outras despesas já existentes.

Os gastos com pessoal da União são limitados a 50% da receita corrente líquida.