Questões de Concurso Comentadas sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária

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Q489763 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta quanto a data limite em que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, devem ser repassados.
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Q486463 Administração Financeira e Orçamentária
São grupos de natureza da despesa orçamentária pública
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Q481853 Administração Financeira e Orçamentária
No exercício de 2014, o Poder Executivo de determinado ente abriu um crédito adicional para reforço da dotação de material de consumo. Com relação às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, considere:

I. Os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência no exercício financeiro de abertura.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos especiais serão autorizados e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência somente no exercício financeiro em que forem autorizados.

IV. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q481852 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes informações:

- Determinado Estado, no mês de junho de 2014, abriu crédito extraordinário no valor de R$ 1.500.000,00, sem indicação dos recursos para realização de despesas.
- As despesas foram empenhadas e liquidadas pelo valor total do crédito extraordinário.
- Do total das despesas empenhadas e liquidadas foi pago até o mês de setembro o valor de R$ 1.200.000,00.
- No período de janeiro a outubro de 2014, apurou-se um excesso na arrecadação de receitas no valor de R$ 4.000.000,00.

Esse Estado, no mês de novembro de 2014, pretende abrir um crédito suplementar para reforço da dotação de serviços de coleta de lixo hospitalar, utilizando recursos do excesso de arrecadação. Nestas condições, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, o valor dos recursos disponíveis para abertura é de, em reais,
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Q481851 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado ente público contratou uma empresa para prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar, no valor mensal de R$ 3.000,00 pelo prazo de 12 meses, com vigência a partir de primeiro de maio de 2013 a 30 de abril de 2014. Do total da despesa empenhada para o exercício de 2013, referente a prestação desses serviços, foi pago no próprio exercício, o valor de R$ 15.000,00. Nestas condições, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, a despesa empenhada e não paga inscrita em restos a pagar soma, em reais,
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Q481152 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, aten- dendo ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece os limites para despesa total com pessoal de cada ente da Federação. Os limites representam percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contém os limites de forma correta para cada um dos três entes.
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Q480671 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere às despesas de exercícios anteriores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São despesas cujas obrigações se referem a exercícios findos que não foram empenhadas ou tiveram seus empenhos cancelados.

II. São despesas processadas, mas não liquidadas.

III. São Restos a Pagar com prescrição interrompida.

IV. São reconhecidas após o encerramento do exercício.

V. São despesas processadas, mas o credor não cumpriu sua obrigação
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Q480670 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que corresponde à despesa extraorçamentária
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Q478309 Administração Financeira e Orçamentária
Para atender ao objetivo de um programa específico, determinado Município adquiriu materiais de construção para serem utilizados na manutenção de diversos edifícios públicos. Essa despesa orçamentária, segundo a Classificação por Estrutura Programática, é classificada como
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Q478306 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei nº 4.320/1964, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Assinale a alternativa que apresenta a composição da classificação da despesa orçamentária por natureza.
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Q478292 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a despesas de exercícios anteriores, analise as assertivas abaixo.

I. O atendimento de despesas de exercícios anteriores tem prioridade sobre os demais na ordem de pagamento, não dependendo da existência de crédito específico na lei orçamentária.

II. Cabe à autoridade competente para empenhar a despesa o reconhecimento da obrigação de pagar por um serviço já realizado pelo fornecedor e não processado na época própria.

III. Aquele que prestou serviço para a Municipalidade em exercício anterior e pretende cobrar a dívida com ele tida deve observar o prazo de 10 anos para tanto, contado do primeiro dia do exercício fiscal subsequente.

IV. Restos a Pagar com prescrição interrompida é possível de ser pago sob a rubrica de despesas de exercícios anteriores.

É correto o que se afirma em
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Q478291 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre Restos a Pagar, assinale alternativa incorreta.
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Q478290 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, analise as assertivas abaixo.

I. Ainda que exista urgência no reparo de um pneu furado de uma ambulância, esta situação não se encaixa em passível de regime de enquadramento.

II. Em situações de frequente recebimento de adiantamento de fundos por um funcionário, esse tem o direito de prestar contas em formato cumulativo e simplificado.

III. O adiantamento de fundos pode ser realizado em situações de diárias de viagem para participação de treinamento técnico.

IV. Em que pese o Princípio da Transparência, é possível que o suprimento de fundos seja realizado em caráter sigiloso.

É correto o que se afirma em
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Q478289 Administração Financeira e Orçamentária
O Governo pode destinar dotação para cobrir a diferença entre preços de mercado e preços de revenda de gênero alimentício estratégico como, por exemplo, arroz e feijão, de modo a garantir o desempenho de uma política pública de abastecimento alimentar à população. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta em que categoria econômica de despesa essa situação se enquadraria.
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Q477789 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei nº 4.320/64, são despesas de capital classificadas como investimentos:
Alternativas
Q477606 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado Estado recebeu recursos financeiros da União no valor de R$ 1.750.000,00, destinados à construção na capital de um pronto-socorro para atender a população local e região. Sob a ótica orçamentária, os recursos financeiros recebidos pelo Estado serão aplicados em despesas classificadas no seguinte grupo de natureza de despesas:
Alternativas
Q477587 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento de determinado Estado, ao final do exercício de 2013, consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atender as despesas com os serviços prestados, nos meses de novembro e dezembro, na manutenção de elevadores. Considerando que tais despesas foram empenhadas e pagas no mês de fevereiro de 2014, sob o aspecto orçamentário, refere-se ao elemento de despesa utilizado:
Alternativas
Q477507 Administração Financeira e Orçamentária
Na classificação das despesas por categoria econômica, é possível defini-las como despesas:
Alternativas
Q477505 Administração Financeira e Orçamentária
O tipo de crédito adicional utilizado para atender despesas urgentes e imprevisíveis é o:
Alternativas
Q476869 Administração Financeira e Orçamentária
O estágio da despesa pública que se constitui no ato emanado de autoridade competente que vincula dotações de créditos orçamentários para suprir pagamentos de obrigações assumidas é:
Alternativas
Respostas
1921: A
1922: D
1923: B
1924: C
1925: A
1926: C
1927: E
1928: C
1929: D
1930: A
1931: D
1932: B
1933: E
1934: A
1935: E
1936: D
1937: E
1938: A
1939: E
1940: C