Considerando “V” para verdadeiro e “F” para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar 101/2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento) e III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas:

( )De indenização por demissão de servidores ou empregados.

( ) As despesas relativas aos servidores da área da saúde.

( ) Relativas a incentivos à demissão voluntária.

( )As despesas relativas aos servidores da área da educação.

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 referente à execução do orçamento, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, qual o ato emanado de autoridade competente, que cria, para a entidade pública, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição?

A descentralização de créditos orçamentários está prevista para uso no processo orçamentário.

Quando a descentralização envolver unidades gestoras, é CORRETO afirmar que

Os três estágios da execução das despesas previstos na Lei n° 4320/64 são: empenho, liquidação e pagamento.

Sobre o estágio da liquidação da despesa orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

Um dos estágios da despesa orçamentária pública é o empenho. Como os empenhos podem ser classificados?

Nos termos da Lei Complementar n.º 101 /2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Sobre este assunto, analise os itens a seguir:

I- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida, quando falamos de União.

II- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de Estados e Municípios.

III- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de União, Estados e Municípios.

Marque a alternativa correta:

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, explica o processo de execução orçamentária para realização das despesas públicas, seguindo os três estágios:

Os Três Estágios da Despesa Pública

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento sem ou com implemento de condição; a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; e o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação.

Fonte: Texto adaptado do Tesouro Nacional - SIAFI

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I- A despesa legalmente empenhada não obriga o Estado a efetuar o pagamento sem o cumprimento das condições estabelecidas.

PORQUE

II- Para se determinar o pagamento de qualquer despesa pública empenhada, deve-se verificar a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou ainda, a realização da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condição.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Em relação a Exercício Financeiro e à Lei n.º 4.320/1964, assinale a afirmativa INCORRETA.

A liquidação da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar, conforme a Lei nº 4.320/64:

I. A origem e o objeto do que se deve pagar.

Il. A importância exata a pagar.

III. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Com base nas informações acima está correta afirmar que:

De acordo com a Lei de Orçamento (Lei nº 4.320), a Despesa será classificada em quais categorias econômicas?

Ao término do contrato, o valor depositado, a título de caução, será devolvido pela Administração Pública, o que irá gerar

Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Um exemplo de despesa orçamentária efetiva é a amortização de dívida fundada.

II. O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios deste credito.

III. A despesa orçamentária efetiva é aquela empenhada e liquidada que proporciona a diminuição efetiva do patrimônio líquido da entidade.

Marque a opção que indica a(s) alternativa(s) CORRETA(S).

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase

No tocante à execução orçamentária e financeira, pode-se afirmar que são operações descentralizadoras de crédito:

É exemplo de despesa extraorçamentária:

Analise os dados do quadro abaixo.

Em relação aos conceitos da Classificação Programática em Projetos, Atividades e Operações Especiais constantes da Portaria nº 42/1999, assinale a afirmativa correta.

Quanto a classificação das despesas, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. A classificação institucional compreende os níveis: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

II. A classificação funcional indica a área de despesa em que a ação governamental será realizada, sendo composta por funções e subfunções.

III. A classificação programática possui 3 níveis: programa, ação e subtítulo. 

Para cada exercício financeiro, o total da despesa autorizada não pode ser superior ao montante de receitas previstas para o exercício considerado.
Disponível em: <portal2.tcu.gov.br>.  Acesso em: 22 jan 2016, com adaptações.
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