Questões de Concurso Comentadas sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária

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Q3888107 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os limites e condições para a Despesa com Pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos de terceirização de mão de obra, mesmo quando destinados a substituir atividades tipicamente desempenhadas por servidores, não são considerados para fins de cálculo e verificação do limite constitucional de despesa com pessoal, sendo classificados em conta específica de despesa corrente.
II. A despesa total com pessoal inclui gastos com ativos, inativos e pensionistas, inclusive encargos sociais, e é apurada somando- -se os valores realizados nos últimos doze meses, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
III. Se a despesa total com pessoal de um Poder ultrapassar noventa e cinco por cento do limite, é vedada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvados os decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3885817 Administração Financeira e Orçamentária
A adequada execução do orçamento público requer domínio dos conceitos de receita e despesa, bem como sua classificação e distinção entre seus estágios. Sobre as classificações orçamentárias e do regime contábil da receita e da despesa pública, considere as afirmativas a seguir.

I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

II. O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios da entrega de bem ou serviço.

III. Sob a ótica patrimonial, o reconhecimento da despesa ocorre obrigatoriamente no momento do empenho, independentemente da entrega do bem ou serviço.

IV. As receitas de capital são aquelas que alteram o patrimônio líquido, a exemplo de receitas tributárias e de serviços, dispensando a constituição de dívidas.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3884286 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, aproximando-se o final do exercício financeiro, várias Secretarias de Estado e órgãos da Administração direta e indireta possuam despesas empenhadas, porém ainda não pagas, relativas a contratos de obras em execução. Em alguns casos, houve medições, com atestações pelos gestores dos contratos, e correspondente liquidação das despesas. Em outros, contudo, essa etapa não foi realizada. Considerando o regime jurídico de geração de despesas públicas e as regras de execução orçamentária, tem-se que as despesas

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Q3883766 Administração Financeira e Orçamentária
As despesas públicas têm a classificação, quanto à sua natureza, amparadas nos conceitos de orçamentárias e extraorçamentárias. Dentre as despesas extraorçamentárias, destacam-se os desembolsos realizados para os pagamentos de:
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Q3883047 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa pública orçamentária é processada por meio de estágios sucessivos e organizada por diversas classificações para fins de controle, transparência e consolidação das contas nacionais.


Sobre os estágios de execução e as classificações da despesa, assinale a afirmativa correta. 

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Q3882026 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos grandes desafios das administrações públicas no Brasil é conter o custeio do setor público. Para tanto, costuma-se definir indicadores com limites para o dispêndio ponderados pela Receita Corrente Líquida (RCL) ou pela Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT).
Com base no exposto, e entendendo que conservador é um gestor que define metas de dispêndio que minimizam a chance de extrapolar um limite legal, um indicador que busca controlar o gasto público será mais conservador se
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Q3881696 Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Vista Alegre decidiu ampliar sua rede municipal de atendimento à saúde para cumprir as metas do seu Plano Plurianual (PPA).
Para o exercício de 2025, a Secretaria Municipal de Saúde planejou as seguintes operações:

I. Construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em um bairro periférico, com duração prevista de 10 meses para a conclusão da obra física;
II. Aquisição de medicamentos oncológicos que serão entregues gratuitamente à população cadastrada em programas de tratamento contínuo.

Considerando as normas de classificação da despesa pública, assinale a opção que apresenta a classificação correta das duas despesas, quanto à natureza econômica (Categoria, Grupo da Natureza da Despesa (GND) e Elemento) e quanto à classificação programática (Tipo de Ação), respectivamente.
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Q3880897 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da execução orçamentária, a transferência de recursos públicos para entidades privadas pode ocorrer por diferentes instrumentos jurídicos e classificações orçamentárias específicas.
Considerando as normas de classificação do gasto público, assinale a alternativa que corretamente identifica uma situação em que há transferência de recursos públicos para uma entidade privada sem fins lucrativos, vinculada à execução de serviços públicos mediante instrumento formal específico.
Alternativas
Q3880585 Administração Financeira e Orçamentária
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
Uma Empresa Pública, responsável pela prestação de serviços postais, apresentou déficit orçamentário e financeiro, demandando recursos do tesouro para financiamento de despesas com manutenção de seus serviços.

Nesta hipótese, considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, as despesas do tesouro destinadas a cobertura do déficit de manutenção desta empresa pública são classificadas como:
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Q3876597 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa com pessoal é um tema bastante relevante para os Entes Públicos sob o ponto de vista da gestão fiscal. Mensurar e acompanhar os gastos com pessoal é fundamental para assegurar equilíbrio de recursos e cumprimento das obrigações dentro dos prazos previstos. Analise as afirmativas abaixo que tratam do gasto com pessoal:
I - A Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o gasto máximo com pessoal do Poder Executivo será de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).
II - Ultrapassado o limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 é vedado o provimento de cargo público para toda e qualquer área de atuação.
III - É vedada a concessão de reajuste aos servidores públicos que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
IV - Vantagens fixas e variáveis dos servidores públicos, assim como os gastos com encargos sociais do Ente serão considerados para fins de apuração do gasto total com pessoal.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3876585 Administração Financeira e Orçamentária
Ao longo do mês de novembro de 2025, foram prestados serviços para a Prefeitura Municipal. A nota fiscal foi emitida em 10/12/2025. A confirmação da execução do serviço (Ateste) ocorreu somente em 18/12/2025. Sabendo que o Município não adota o método de empenho global das despesas contratuais, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3876580 Administração Financeira e Orçamentária
Um Ente Público realizou a Contratação de empresa para prestar serviços de fornecimento de mão de obra para serviços de condutor de veículos (motorista). Os dados da contratação foram os seguintes:
- Data da assinatura do contrato: 20/09/2025.
- Início da prestação dos serviços: 01/10/2025.
- Valor mensal da prestação dos serviços: R$ 50.000,00.
Considerando que o Ente adota o empenho global para o registro das suas despesas contratuais, assinale a alternativa que apresenta o valor do empenho Global realizado para o exercício de 2025 (sem considerar descontos ou falhas na prestação dos serviços): 
Alternativas
Q3876579 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma despesa classificada como extraorçamentária:
Alternativas
Q3876574 Administração Financeira e Orçamentária
A liquidação é um estágio da despesa que precede o seu pagamento. Sobre a liquidação da despesa pública, é INCORRETO afirmar que: 
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Q3876571 Administração Financeira e Orçamentária
Ao longo do mês de novembro de 2025, um Ente Público realizou empenho da despesa no valor de R$ 45.000,00. Verificado ao longo do mês de dezembro de 2025 que o empenho foi realizado em valor maior que o necessário, se procedeu o cancelamento do valor excedente. Com base na legislação vigente, o cancelamento do montante excedente, realizado em dezembro de 2025, deve ser registrado, sob o ponto de vista orçamentário, como: 
Alternativas
Q3875613 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental, as finanças públicas e o orçamento público estão interligados e estruturam a atuação estatal, orientando a alocação de recursos e a execução das políticas públicas. Relacione os instrumentos e conceitos da Coluna I com suas respectivas características na Coluna II.



Coluna I:

1.Plano Plurianual (PPA).


2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


3.Lei Orçamentária Anual (LOA).


4.Receita pública.


5.Despesa pública.



Coluna II:

(__)Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração do orçamento.


(__)Instrumento de planejamento de médio prazo que define objetivos e programas governamentais para um período de quatro anos.


(__)Recursos financeiros arrecadados pelo Estado para financiar suas atividades e políticas públicas.


(__)Detalha, para um exercício financeiro específico, a previsão das receitas e a fixação das despesas.


(__)Aplicação dos recursos públicos na manutenção dos serviços e na execução das políticas públicas.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo, da Coluna II.

Alternativas
Q3875252 Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto n.º 10.426/2000 dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED). A esse propósito, é correto afirmar que  
Alternativas
Q3875251 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à classificação por fonte/destinação de recursos, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3872921 Administração Financeira e Orçamentária
A propósito dos estágios da despesa e do regime de competência, é correto afirmar que  
Alternativas
Q3869799 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a classificação orçamentária, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
101: D
102: A
103: A
104: C
105: D
106: C
107: C
108: D
109: D
110: C
111: D
112: B
113: B
114: E
115: A
116: A
117: C
118: E
119: B
120: C