A despesa pública no Brasil tem uma sistemática de execução que passa por diversos estágios. Com relação a esse tema, julgue o item a seguir, considerando as normas vigentes.
A emissão do empenho tem por conseqüência o abatimento de seu valor da dotação orçamentária total do programa de trabalho, o que torna a quantia empenhada indisponível para nova aplicação. É uma garantia para o fornecedor ou prestador de serviço e gera direito financeiro líquido e certo contra a administração pública.