Questões de Concurso
Comentadas sobre despesa pública: orçamentária e extraorçamentária em afo em administração financeira e orçamentária
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“________ após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas ________ da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.”.
Quanto à execução do orçamento prevista na Lei n.º 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa que preenche corretamente ambas as lacunas da citação.
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
No caso do pagamento das contas de luz, água e
telefone, o COREN‑PR deverá adotar a modalidade
do empenho global, pois se trata de despesas
previamente conhecidas, cujos pagamentos ocorrem
de uma vez só.
Julgue o item que se segue.
No processo de elaboração de um orçamento municipal,
foi prevista a construção de uma nova escola no valor de
R$ 1 milhão para o ano de 2024. No entanto, devido a
questões burocráticas e de licitação, a obra acabou
sendo postergada para o ano de 2025, tendo em vista
que uma despesa orçamentária é sempre equivalente a
um gasto efetivo. Portanto, o procedimento correto é que
a despesa prevista no orçamento público seja realizada,
exclusivamente, no exercício financeiro imediato.
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
Os créditos adicionais, que correspondem às autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
lei do orçamento, classificam-se como extraordinários
quando destinados a dispêndios urgentes e imprevistos, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Ao analisar uma nota de empenho, o único item NÃO EXIGIDO no documento refere-se a:
Por meio do Orçamento, todos os cidadãos podem visualizar onde, quando, como e por quanto será realizada uma obra, fornecido um serviço público e adquirido produtos e serviços nos processos de compra governamentais, entre outros aspectos.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual – LOA é a lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício anual. Os resultados gerais do exercício são apresentados através de Balanços.
A afirmativa: "demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte", refere-se a:
A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os gastos com pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo que a composição difere conforme o ente federativo. No caso dos Estados a composição dos limites é a seguinte:
De acordo com o Art. 19. Lei Complementar 1nº 01/2020 –L ei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição.
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.
V. Com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre as definições e limites das despesas de pessoal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n.º 101/2000 e suas alterações, assinale a alternativa correta
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