Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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Q478560 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre os itens que abrangem o controle da execução orçamentária, conforme descrito no art. 75 da Lei nº4320/64, encontra-se:
Alternativas
Q462758 Administração Financeira e Orçamentária
Receita pública é o recolhimento de bens feito aos cofres públicos. A receita tributária é um dos tipos de receita pública. A determinação é clara quanto à disposição de que nenhum tributo será:

I - Exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II - Cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa e o imposto lançado por motivo de guerra.
Alternativas
Q328085 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei 4320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.Está correto apenas o que se afirma em:


Alternativas
Q290438 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens subsequentes.
O superávit do orçamento corrente, apesar de ser resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.
Alternativas
Q290433 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações,
julgue os itens subsecutivos.
As tarifas aduaneiras e os impostos lançados por motivo de guerra poderão ser criados ou reajustados, independentemente de existência em lei ou prévia autorização orçamentária.
Alternativas
Q290432 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações,
julgue os itens subsecutivos.
As cotas trimestrais das despesas destinadas a cada unidade orçamentária não poderão ser alteradas durante o exercício, uma vez que já foram aprovadas e fixadas na lei orçamentária.
Alternativas
Q290431 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações,
julgue os itens subsecutivos.
Os créditos adicionais têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, exceto os especiais e os extraordinários.
Alternativas
Q289284 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Federal n.º 4.320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
I. assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
II. garantir que os limites fixados sejam legalmente utilizados.
III. manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
IV. garantir o superávit entre a receita arrecadada e a despesa realizada.

Está correta a afirmação contida apenas em

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Q289277 Administração Financeira e Orçamentária
Fundamentada na Lei Federal n.º 4.320/64, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificas como despesas
Alternativas
Q289276 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Federal n.º 4.320/64, são Receitas Correntes,
Alternativas
Q289275 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/64, as Receitas Públicas classificam-se nas seguintes categorias econômicas:
Alternativas
Q286838 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.
A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e(ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Contador |
Q283992 Administração Financeira e Orçamentária
Em julho de 2011, um determinado ente governamental, para solicitar autorização e abertura de um crédito adicional especial, levantou as seguintes informações para cálculo de recurso disponível a ser indicado na sua proposta da lei:


- arrecadação estimada até 30 de junho: R$ 2.400.000


- arrecadação efetuada até 30 de junho: R$ 3.200.000


- superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2010: R$ 90.000


- crédito extraordinário aberto em março/2011: R$ 80.000

- reabertura do saldo remanescente de um crédito especial autorizado em 30/11/2010: R$ 40.000

- foi verificada uma forte tendência de queda de arrecadação, até o final do exercício, de R$ 100.000


Com essas informações, pode-se constatar que o valor do recurso disponível e informado no projeto de lei enviado ao Poder Legislativo foi igual a:

Alternativas
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Contador |
Q283984 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa orçamentária, empenhada, mas não paga no final de um determinado exercício financeiro, constituirá a dívida pública. De acordo com a natureza da dívida pública, esse passivo será classificado como sendo uma dívida:

Alternativas
Q279589 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os próximos itens, relativos às despesas públicas.


Um exemplo de dívida fundada são os encargos da dívida externa brasileira.

Alternativas
Q279585 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de receitas públicas, julgue os itens que se seguem.


O estágio de lançamento da receita compreende o registro, em contas devedoras e credoras, do valor a ser arrecadado pelo Estado.

Alternativas
Q275291 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e, no âmbito federal, esse regime será
Alternativas
Q274877 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A Lei de Orçamento vigente para determinado exercício poderá ser tomada, pelo Poder Legislativo, como proposta para o exercício subsequente.
Alternativas
Q274873 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A criação de empresa pública, por determinado governo estadual, para a comercialização de gêneros agropecuários constitui exemplo de inversão financeira.
Alternativas
Q274767 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens
subsecutivos.

Em caso de déficit, não é necessário que sejam indicadas, na lei de orçamento, as fontes de recursos que o Poder Executivo esteja autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
Alternativas
Respostas
1161: A
1162: A
1163: A
1164: C
1165: C
1166: E
1167: C
1168: B
1169: E
1170: A
1171: D
1172: C
1173: E
1174: C
1175: C
1176: E
1177: A
1178: C
1179: C
1180: E