Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 41

Q839862

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839862 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal n° 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. Para tanto, pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminatórias, bem como taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia por órgãos fiscalizadores envolvidos, além de um percentual do produto da arrecadação do ICMS no âmbito do Estado. Considerando as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de âmbito nacional aplicáveis à espécie, tal pretensão afigura-se juridicamente

A

inviável, em sua totalidade, eis que o princípio orçamentário da não vinculação interdita a destinação direta de quaisquer receitas a ações ou fundos, salvo os instituídos para custear ações e programas de Educação e Saúde.

B

viável, apenas no que diz respeito à destinação das multas, sendo inviável em relação às taxas e percentual de ICMS, eis que a Constituição Federal proíbe a vinculação de tributos a fundos de despesa.

C

viável, desde que o fundo seja instituído por lei complementar, no exercício da competência suplementar do Estado para dispor sobre finanças públicas, observadas as normas gerais editadas pela União.

D

viável, apenas no que diz respeito às multas, que, por não constituírem receita orçamentária de natureza ordinária, são de livre destinação na forma da lei específica que as institui.

E

viável, parcialmente, devendo o fundo ser instituído por lei específica na qual serão estabelecidas as receitas vinculadas às suas finalidades, vedada, contudo, a vinculação de percentual de ICMS por expressa proibição constitucional de vinculação de produto de imposto.

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Q839691

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q839691 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as informações apresentadas abaixo sobre determinadas despesas de um Tribunal Regional Eleitoral, referentes ao exercício financeiro de 2016, em reais:

Imagem associada para resolução da questão

Com base nessas informações, os valores dos restos a pagar processados e não processados referentes às despesas correntes e ao exercício financeiro de 2016 foram, respectivamente, em reais,

A

0,00 e 19.400,00.

B

27.006,00 e 334.738,00.

C

320.500,00 e 19.400,00.

D

334.738,00 e 27.006,00.

E

1.578.752,00 e 334.738,00.

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Q836599

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q836599 Administração Financeira e Orçamentária

No ciclo de execução orçamentária, o controle de ingressos e desembolsos faz-se mister para cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Uma das regras importantes se refere ao registro da receita orçamentária no momento da arrecadação, que tem como justificativa:

A

acompanhar a meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

B

definir fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;

C

evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva;

D

impedir o uso indevido de recursos para cobertura de restos a pagar;

E

propiciar informações relativas à variação do patrimônio público.

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Q835523

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade |

Q835523 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com

A

o pagamento da despesa orçamentária e a efetuação da entrega de numerário ao credor.

B

a autorização do Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

C

as descentralizações de créditos orçamentários, mediante a realização da movimentação do orçamento.

D

a emissão da nota de empenho e a formalização da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

E

a liquidação da despesa orçamentária, após a verificação do direito adquirido pelo credor.

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Q833364

Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador |

Q833364 Administração Financeira e Orçamentária

Marque a alternativa que está INCORRETA, no que diz respeito ao exercício financeiro, conforme a Lei 4.320/1964:

A

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

B

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

C

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

E

Os empenhos que pertencem a conta de créditos com vigência plurianual e que tenham sido liquidados serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

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Q829839

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829839 Administração Financeira e Orçamentária

É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Tal previsão, estabelecida na Lei n° 4.320/64, refere-se

A

aos créditos especiais.

B

aos restos a pagar.

C

à nota de empenho.

D

ao regime de adiantamento.

E

às transferências voluntárias.

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Q827883

Ano: 2017 Banca: IDIB Órgão: CRO-BA Prova: IDIB - 2017 - CRO-BA - Analista Administrativo |

Q827883 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/64, em seu art. 2º, o orçamento público obedece aos princípios de:

A

Previsão, lançamento e recolhimento.

B

Legalidade, aplicabilidade e formalidade.

C

Equilíbrio, funcionalidade e autenticidade.

D

Unidade, universalidade e anualidade

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Q825374

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Contador |

Q825374 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei do Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

B

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

C

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores diminuídos de suas deduções.

D

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra será incluída como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência.

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Q824926

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Contabilidade |

Q824926 Administração Financeira e Orçamentária

Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.

A sessão legislativa anual não se encerra enquanto não for aprovada a proposta orçamentária anual. Se ela não for encaminhada até o encerramento previsto, caberá ao Legislativo formular a proposta para o exercício subsequente.

Certo

Errado

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Q824497

Ano: 2017 Banca: OBJETIVA Órgão: SAMAE de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento |

Q824497 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar deverá ser realizado por meio de empenho global.
( ) Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
( ) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

C - C - C.

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Q816774

Ano: 2017 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2017 - UFU-MG - Contador |

Q816774 Administração Financeira e Orçamentária

Aponte a alternativa que contém uma característica das despesas correntes.

A

Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos, bem como o principal de operações de créditos contratadas.

B

Despesas com o planejamento e a execução de obras.

C

Despesas com a aquisição de material de consumo, pagamento de serviços prestados e aquisição de imóveis já em utilização.

D

Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

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Q814620

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: DPE-PR Prova: INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Contador |

Q814620 Administração Financeira e Orçamentária

O Governo do Paraná no início de 2017, iniciou a construção de uma nova unidade de saúde no interior do Estado, obra com o orçamento previsto na LOA – Lei Orçamentária Anual. Este novo imobilizado é classificado como uma despesa:

A

Corrente.

B

Capital.

C

Flutuante.

D

Extraordinária.

E

Derivada.

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Q802987

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Auxiliar em Administração |

Q802987 Administração Financeira e Orçamentária

A receita pública por categoria econômica tem a classificação seguinte:

A

arrecadada e executada.

B

estimada e realizada.

C

superavitária e deficitária.

D

correntes e de capital.

E

prevista e frustrada.

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Q792372

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792372 Administração Financeira e Orçamentária

O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital”, constitui uma exceção ao princípio da

A

exclusividade.

B

universalidade.

C

unidade.

D

periodicidade.

E

especificação.

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Q789765

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q789765 Administração Financeira e Orçamentária

O estágio de execução da receita orçamentária que, a partir da ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo é o (a):

A

arrecadação;

B

empenho;

C

lançamento;

D

liquidação;

E

previsão.

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Q784855

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HUJB – UFCG) |

Q784855 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da receita pública, assinale a alternativa correta.

A

A natureza da receita orçamentária é a maior célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter o mínimo de informações para as devidas vinculações.

B

Uma das etapas da receita orçamentária é a execução. A Lei nº 4.320/1964 estabelece, como um dos estágios, a arrecadação, transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável, observando o Princípio da Unidade de Caixa.

C

As receitas correntes podem ser classificadas em originárias, as quais são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.

D

A fase do controle do desempenho da arrecadação deve ser realizado em consonância com a execução da receita, as providências adotadas no âmbito da fiscalização e o auxílio à sonegação.

E

O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

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Q784848

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HUJB – UFCG) |

Q784848 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4320/64 classifica a Despesa Orçamentária por Natureza. Sobre a referida classificação, é possível inferir que

A

o conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, origem, grupo, modalidade de aplicação e alínea.

B

na classificação orçamentária por natureza o grupo de natureza da despesa pessoal e encargos sociais constitui-se de pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílioalimentação, auxílio-transporte e outras despesas correntes.

C

a despesa, assim como a receita, é classificada em três categorias econômicas que contribuem para a formação ou aquisição de um bem e de capital, pois são gastos de natureza operacional realizados.

D

a natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada modalidade de aplicação, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação.

E

na modalidade de aplicação que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos que é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características e trata das despesas que não contribuem para a manutenção e aperfeiçoamento das ações de governo.

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Q782859

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q782859 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320/64 e a Lei n° 101/2000, as despesas

A

relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas como despesa com pessoal para fins de verificação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

com a aquisição de equipamentos de informática, com vida útil estimada de 3 anos, são despesas correntes.

C

com pessoal do Poder Judiciário Federal não poderão ultrapassar o limite de 3,6% da Receita Corrente Líquida em cada período de apuração.

D

com energia elétrica, combustível e material de consumo de um Tribunal Regional do Trabalho são despesas de custeio.

E

com aquisição de veículos que serão utilizados pelos servidores de um Tribunal Regional do Trabalho em suas atividades são despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q777863

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q777863 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações relativamente à execução da Lei Orçamentária de determinado ente público, no exercício de 2016, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964.

Informações complementares

− Não havendo dotação orçamentária específica, no mês de outubro de 2016, foi aberto um crédito adicional no valor de R$ 120.000, destinado à aquisição de dois veículos novos, utilizando recursos por anulação parcial de dotação orçamentária.

− Do total das despesas correntes empenhadas no exercício de 2016 foi pago no próprio exercício o valor de R$ 480.000.

− O total das Receitas de Capital previstas na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 foi de R$ 650.000.

As receitas de capital arrecadadas durante o exercício de 2016 apresentaram

A

insuficiência de arrecadação ......................................................................... R$ 170.000

B

insuficiência de arrecadação ..........................................................................R$ 120.000

C

excesso de arrecadação .............................................................................. R$ 220.000

D

superávit de arrecadação .............................................................................. R$ 150.000

E

excesso de arrecadação ................................................................................. R$ 40.000

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Q777862

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q777862 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações relativamente à execução da Lei Orçamentária de determinado ente público, no exercício de 2016, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964.

Informações complementares

− Não havendo dotação orçamentária específica, no mês de outubro de 2016, foi aberto um crédito adicional no valor de R$ 120.000, destinado à aquisição de dois veículos novos, utilizando recursos por anulação parcial de dotação orçamentária.

− Do total das despesas correntes empenhadas no exercício de 2016 foi pago no próprio exercício o valor de R$ 480.000.

− O total das Receitas de Capital previstas na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 foi de R$ 650.000.

O Valor das despesas correntes empenhadas no exercício de 2016 e não pagas inscrito em restos a pagar é, em R$, igual a

A

25.000.

B

90.000.

C

35.000.

D

65.000.

E

210.000.

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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