Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 29

Q1769691

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769691 Administração Financeira e Orçamentária

Estabelece a Lei n° 4.320/64 que:

A

O controle da execução orçamentária não compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

B

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

C

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independente de parecer prévio do Tribunal de Contas.

D

O Poder Executivo, semestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

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Q1747831

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q1747831 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências de recursos dizem respeito a todo e qualquer repasse de dinheiro que o governo faz a terceiros, bem como a outros entes da federação, a pessoas jurídicas da iniciativa privada, a organismos internacionais e a fundos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A

As transferências legais são repasses de recursos regulamentados em leis ordinárias. Essas leis determinam a forma de habilitação, transferência, aplicação de recursos e prestação de contas.

B

As transferências obrigatórias são entregas de recursos correntes ou de capital advindo de outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde – SUS.

C

A Lei 4.320/64 determina a legalidade da utilização dos recursos transferidos para finalidade diversa da pactuada.

D

As transferências constitucionais correspondem a parcelas de recursos arrecadados por um ente e repassado a outro ente por força de mandamento estabelecido em dispositivo da Constituição.

E

Uma das exigências previstas na LDO federal de 2014, para repasse de transferências voluntárias, é a previsão de contrapartida na lei orçamentária do Município beneficiário.

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Q1743466

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Contador |

Q1743466 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei no 4.320/64, art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo

A

solicitará ao poder legislativo a fixação das cotas a que se refere as despesas fixadas, conforme previsto na lei de diretrizes.

B

autorizará os créditos extraordinários que serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

D

designará os créditos por dotação, de forma a suprir as cotas trimestrais de despesas, conforme a utilização do orçamento por cada unidade de negócio.

E

assegurará às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.

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Q1735661

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Contador |

Q1735661 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, as receitas orçamentárias se classificam em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

A

As receitas correntes são provenientes, principalmente, de tributos, de contribuições e de alienação de bens.

B

Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, mas em geral não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado.

C

As Receitas de Capital são provenientes, principalmente, da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, além da cobrança de juros de mora.

D

As Receitas de Capital Intraorçamentárias são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, mas que pertencem ao exercício financeiro anterior.

E

Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas e, em geral, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

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Q1735289

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735289 Administração Financeira e Orçamentária

Na confecção e elaboração da Lei do Orçamento, considerando o regramento instituído pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, determinados temas não serão admitidos como fundamentos de emendas ao projeto de Lei de Orçamento, estes que estão elencados nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa que não comporte um dos temas vedados às emendas de proposta à Lei do Orçamento, de acordo estritamente com redação da Lei 4.320, de 1964?

A

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

B

apresentar justificação pormenorizada de dotação suplementar, para aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.

C

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

E

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Q1735288

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735288 Administração Financeira e Orçamentária

No sistema de regras criadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é dito que a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de algumas partes, sendo essas: Mensagem; Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas. Segundo a lei, em tais Tabelas constarão estimativas de receita e despesa e, em colunas distintas e para fins de comparação, dentre outros elementos, a receita arrecadada em um determinado período. Assinale a alternativa onde conste corretamente tal período:

A

dez últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

B

dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

C

quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

D

último exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta.

E

três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

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Q1732501

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro |

Q1732501 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei no 4320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são:

A

Os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os destinados a gastos supérfluos dos agentes públicos.

D

Os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q1732497

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro |

Q1732497 Administração Financeira e Orçamentária

São objetivos do controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, de acordo com a Lei no 4320/1964:

A

Verificar a probidade da administração somente.

B

Verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

C

Verificar a probidade da administração, impedir a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

D

Prestar contas ao Poder Executivo, somente.

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Q1732038

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Administrativo |

Q1732038 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1726629

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade |

Q1726629 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Federal 4.320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os demonstrativos contábeis exigidos são:

A

Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa e Demonstração das Variações Patrimoniais.

B

Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.

C

Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração das Variações Patrimoniais.

D

Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.

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Q1715888

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q1715888 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n^o4.320/1964, que estatui regras sobre direito financeiro dispõe que as entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo. Esta regra geral estabelecida pela referida Lei possui uma exceção, que consiste:

A

Na aprovação dos orçamentos pelo Poder Legislativo, caso exista disposição legal expressa neste sentido.

B

Na aprovação dos orçamentos pela Secretaria da Fazenda, caso exista disposição legal expressa neste sentido.

C

Na aprovação dos orçamentos pelo Ministério Público, caso exista disposição legal expressa neste sentido.

D

Na aprovação dos orçamentos pelo Poder Judiciário, caso exista disposição legal expressa neste sentido.

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Q1715815

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1715815 Administração Financeira e Orçamentária

José Carlos, estudante de direito do 6º período na Universidade Alpha, estava em uma noite de estudos de Direito Financeiro. Durante os estudos, José colocou maior atenção na Lei nº 4320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a referida Lei, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente são denominadas como:

A

Receita Federal.

B

Receitas Correntes.

C

Receitas de Capital.

D

Superávit.

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Q1714740

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Analista em Atividades Legislativas |

Q1714740 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota promissória" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. III. O empenho será feito por estimativa no caso de despesa cujo montante não se possa determinar, e o empenho global é permitido no caso de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1714342

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador |

Q1714342 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão objeto de registro, individuação e controle contábil.
II. É permitido ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1714341

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador |

Q1714341 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir: I. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II. A auditoria contábil tem por objeto tolher a efetividade na aplicação de recursos de convênios na instituição. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1714340

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador |

Q1714340 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de aquisição financiada de bens, exclusivamente. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1714339

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador |

Q1714339 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1714333

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador |

Q1714333 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que, para fins orçamentários e determinação dos devedores, haverá o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma incompatível com a lei de diretrizes orçamentárias. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1714332

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador |

Q1714332 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que a contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1714328

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador |

Q1714328 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a identificação de forma individualizada dos recursos vinculados ao órgão no registro próprio da disponibilidade de caixa.
II. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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