Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Créditos Adicionais para Concurso

O orçamento anual constante na Lei Orçamentária pode ser alterado por meio de créditos adicionais que autorizam despesas não computadas ou insuficientemente dotadas nessa Lei. Segundo disposto na Lei nº 4.320/1964, no seu art. 41, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, independentemente de sua classificação. II. Os créditos suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. III. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis. IV. Para fins de abertura de créditos suplementares, são considerados recursos disponíveis o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
É correto o que se afirma

Não é correto afirmar:
I. O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, a qual estima a despesa e fixa a receita da Administração Pública; II. Os créditos destinados ao atendimento de amortização de dívidas públicas e os para atender o pagamento das despesas pensionistas e inativos estão contemplados, respectivamente, no orçamento de investimento e da seguridade social; III. O ciclo orçamentário é composto das seguintes etapas: elaboração do projeto; apreciação, aprovação, sanção e publicação; execução; e acompanhamento e avaliação; IV. O ciclo orçamentário não corresponde a um exercício financeiro; V. O modelo orçamentário brasileiro é composto por quatro instrumentos: Planejamento Estratégico, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa em que se encontram as citações incorretas.

A abertura dos créditos orçamentários suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Consideram-se recursos para o fim de abertura dos citados créditos, com exceção de:

Algumas despesas podem apresentar-se insuficientemente dotadas no ano seguinte. Também pode ocorrer a necessidade de realização de novas despesas, portanto, que nem foram computadas na LOA. A fim de dar alguma flexibilidade ao gestor público, principalmente devido a esse lapso temporal entre a elaboração e a execução do orçamento anual, os créditos orçamentários iniciais podem sofrer alterações qualitativas e quantitativas por meio de créditos adicionais. De acordo com a Lei 4.320/64 Art. 40, são créditos adicionais que classificam-se em:
I.Suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária. II.Especiais - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III.Extraordinários - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.