Questões de Concurso
Comentadas sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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A dispensa da exigência para a abertura de créditos adicionais ocorre
I. Os créditos suplementares não podem, em nenhuma hipótese, ser reabertos no exercício seguinte.
II. Os créditos especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, podem ser reabertos nos limites dos seus saldos, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
III. Os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, podem ser reabertos nos limites dos seus saldos, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos seis meses daquele exercício.
Assinale a alternativa CORRETA:
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentários, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários
depende da existência de recursos disponíveis, sendo
possível o uso de superávit financeiro ou do excesso de
arrecadação apurados em balanço patrimonial do exercício
corrente.
Sobre os Créditos Adicionais, e com fulcro na atual legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Os Créditos Adicionais são os instrumentos previstos na legislação para situações em que é necessário efetuar alteração na programação originalmente estabelecida. Sobre o tema, avalie o que se afirma a seguir.
I. A abertura de créditos especiais, por sua própria natureza, é feita por Decreto do Executivo, e dispensa autorização legislativa prévia.
II. O reforço de crédito orçamentário insuficientemente dotado deverá ser levado a efeito através da abertura de créditos extraordinários.
III. Dentre as possíveis fontes de recursos a serem adotadas para custeio dos créditos adicionais estão o excesso de arrecadação, as operações de crédito e as anulações de dotação.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao déficit público, e aos créditos especiais, julgue o item seguinte.
Os créditos especiais podem ser abertos com recursos
provenientes da anulação de dotações orçamentárias para
outros créditos adicionais e também de operações de crédito.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares, sem qualquer limite de valor.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
IV. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei 4.320/1964:
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais classificados como
suplementares são destinados a reforço de dotação
orçamentária, enquanto os especiais são utilizados na
ausência de dotação específica, como na criação de
novos órgãos.
No contexto da gestão municipal, a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social são identificadas com o código "9.9.99.99.99" e são destinadas a lidar com passivos incertos, riscos e eventos fiscais inesperados. Essas reservas só podem ser utilizadas diretamente para despesas previstas e regulamentadas para tal, servindo também como fonte de recursos para abrir créditos adicionais, por meio dos quais as despesas reais são realizadas e classificadas nos grupos apropriados, auxiliando na gestão financeira municipal em situações imprevistas.