Questões de Concurso
Comentadas sobre conceitos básicos, dimensões e natureza jurídica em administração financeira e orçamentária
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I. A proposta orçamentária, segundo a Constituição de 1937, seria elaborada por um departamento administrativo a ser criado junto à Presidência da República e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Conselho Federal, sendo que tal Conselho contaria também com 10 membros nomeados pelo Presidente da República.
II. As Constituições outorgadas em 1934 e em 1946 não colocaram limitações ao instituto de emendas, por parte do poder legislativo, às propostas orçamentárias elaboradas no âmbito do poder executivo, caracterizando-se, assim, a coparticipação dos dois poderes na elaboração da lei orçamentária.
III. Como inovação na Constituição de 1967 foi incluída a exigência de, anualmente, o Executivo encaminhar ao Legislativo projeto de lei das diretrizes orçamentárias com o objetivo de orientar a elaboração da lei orçamentária, dispondo sobre a política de fomento a ser observada pelas agências oficiais.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
I - Orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos.
II - Orçamentos das autarquias estaduais.
III - Orçamentos das fundações mantidas pelo Estado.
IV - Orçamentos das sociedades de economia mista do Estado.
V - Orçamentos das empresas públicas do Estado.
Quais são orçamentos anuais, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul?
De acordo com a teoria da tributação, os impostos devem minimizar os possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.
I. A regra geral em matéria orçamentária é que não devam constar do orçamento elementos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, embora possa haver algumas exceções permitidas pela legislação.
II. O orçamento é elaborado através de projeto de lei submetido ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo.
III. O orçamento tradicional é instrumento eficiente para compatibilizar as programações anuais com o Plano de Trabalho do Governo.
IV. O orçamento base-zero exige que todas as despesas das unidades orçamentárias sejam detalhadamente justificadas a cada ano.
Estão corretas APENAS
I. O principal critério de classificação do orçamento- programa são as unidades administrativas.
II. A estrutura do orçamento programa está voltada para aspectos administrativos.
III. O controle no orçamento-programa visa à efetividade.
Assinale
I. Como qualquer empresa produtora de bens ou serviços, um prestador de serviços público ou privado pode ser visto como uma entidade transformadora de recursos: ela utiliza os recursos físicos, humanos e tecnológicos de que dispõe (ou que obtém) para produzir serviços que, por sua vez, são entregues à população.
II. Em sua definição mais estrita, a administração financeira no setor público não tem como objetivo imediato prover e gerenciar os recursos financeiros necessários à consecução das atividades da organização.
III. A administração financeira contribui para o objetivo da organização pública, aumentando sua eficiência ou controlando seus custos.
IV. Em termos de alocação de recursos, o servidor público deve preocupar-se com que esses recursos sejam distribuídos – alocados – da melhor forma possível, isto é, com eficiência alocativa. Ou seja, os diferentes recursos ou insumos (pessoal, materiais, equipamento e tecnologia) devem ser combinados de maneira a maximizar o resultado ou produto pretendido e evitar gargalos e desperdícios, que têm sempre como consequência um custo maior do que o necessário.
verifica-se que
I. O Orçamento Público é uma lei formal, isto é, ela obriga o Poder Público a realizar uma despesa autorizada pelo Legislativo.
II. O Orçamento Público é uma lei temporária, pois tem vigência limitada a quatro anos.
III. O conceito tradicional ou clássico de Orçamento Público compreende apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo.
IV. O Orçamento Público é uma lei especial que possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica.
V. O orçamento-programa é um plano de trabalho que estabelece objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos a ele relacionados.
Estão corretas, SOMENTE:
qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes
públicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgue
os itens seguintes.
Para medir seu desempenho, é obrigatório que cada programa de apoio às políticas e áreas especiais tenha ao menos um indicador.