Questões de Concurso
Comentadas sobre classificação da receita orçamentária em afo em administração financeira e orçamentária
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É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes, independentemente da natureza do imposto.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
São consideradas como receitas de capital as operações
de crédito e as alienações de bens.
Leia o texto a seguir, para responder a questão.
Os anos de 1960 foram um período de grande
tensão política no Brasil.
Em 1961, o presidente da República, Jânio Quadros,
renuncia, declarando-se “vencido pela reação e por
forças terríveis”. Os ministros militares, ato contínuo,
declararam à Nação que o vice, João Goulart, o Jango,
que se encontrava naquele momento na China Popular
em visita oficial, não poderá tomar posse. O veto,
conforme eles disseram ao presidente da Câmara dos
Deputados, Ranieri Mazzili, era sumário.
A resistência ao golpe desperta o Rio Grande do Sul,
onde o governador Leonel Brizola mobiliza o povo
gaúcho e a Brigada Militar e cria o Movimento da
Legalidade, ao qual se somam, mais tarde, os comandos
e as forças militares do III Exército. Em todos os estados,
menos no Rio Grande do Sul, patriotas são perseguidos
e presos, jornais e emissoras de rádio são censurados.
Intolerantes, os ministros militares ameaçam bombardear
o palácio Piratini, sede do governo gaúcho. Tal ação, no
entanto, é abortada pela ação corajosa de praças e
sargentos da aeronáutica, que inutilizam os aviões da
base aérea de Canoas. O governador Leonel Brizola faz
um discurso memorável, que denuncia os planos dos
ministros militares e informa que não arredará o pé do
palácio. Diante da iminência de uma guerra civil, as
elites políticas se reorganizam e criam a solução
parlamentarista, monstrengo político-jurídico que o vice-presidente aceita como saída conciliatória para a crise.
AGUIAR, Ronaldo Conde. Os Reis da voz, p.86. Texto adaptado.
Marque a alternativa que complete o espaço em branco corretamente:
O conceito acima é o de receitas:
I. Os juros e encargos da dívida compreendem as receitas orçamentárias com o pagamento de juros, de comissões e de outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas por algum ente público, bem como da dívida pública mobiliária.
II. A preocupação de manter o equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas no momento da execução orçamentária é recente, sendo estipulada pela primeira vez através de decreto presidencial a partir de 2012.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem um elemento novo para o patrimônio público. São um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, sendo uma fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
II. A modalidade de aplicação indica se os recursos públicos serão arrecadados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.
Marque a alternativa CORRETA: