O Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, após aprovação do órgão interno competente, com estrita observância aos balizamentos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhou sua proposta orçamentária, no momento próprio, ao Poder Executivo. Ao consolidar o projeto de lei orçamentária a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, o Poder Executivo, forte na premissa de que as receitas existentes eram limitadas, promoveu reduções na referida proposta, a exemplo do que fizera em relação às propostas encaminhadas pelas demais estruturas estatais de poder.

A conduta do Poder Executivo está:

Com relação ao orçamento público e processo orçamentário brasileiro, considere as seguintes afirmações:

I- O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

II- O Orçamento Geral de cada ente estatal é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Previdência Social e o Orçamento de Financiamento para empresas públicas.

III- O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. O início desse ciclo se dá com a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é de iniciativa do Poder Legislativo.

IV- O ciclo orçamentário é composto basicamente de três fases, são elas: formulação do planejamento plurianual, pelo Legislativo; apreciação, adequação e autorização legislativa; execução dos orçamentos aprovados.

Com base nas afirmações supramencionadas, assinale a alternativa que as julgam corretamente.

Em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, previsto na LC Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Todas as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários estão corretas, EXCETO.

O REUNI, Programa de Reestruturação e Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior, no seu plano de trabalho, especificou os gastos orçamentários provenientes para o alcance de objetivos e metas a serem atingidos. Nesse contexto, qual o princípio orçamentário evidenciado no texto?

O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) tem início com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Dadas as afirmativas quanto às características do orçamento,

I. É no orçamento que a sociedade identifica a destinação dos recursos que o governo arrecada sob a forma de impostos, não sendo possível realizar nenhuma despesa pública sem estar fixada no orçamento.

II. O orçamento contém uma estimativa de arrecadação das receitas federais para os próximos anos, atrelada às despesas do governo, podendo este documento ser alterado sempre que necessário.

III. É da competência do Orçamento Público as peças de Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.

IV. O Orçamento Público deve ser elaborado segundo os princípios da Constituição, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal; porém, este pode não corresponder ao que está definido no Plano Plurianual (PPA).

verifica-se que estão corretas apenas

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV- conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Está correto o que se afirma em:

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

I- Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

II- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas quadrimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

III- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Município não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

IV- Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta: