Em conformidade com o art. 62 da Lei n.º 4.320/64, o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após:

Acerca do orçamento das propostas culturais apresentadas, assinale a alternativa correta.

___________________ é o principal instrumento de execução da política de investimentos de longo prazo do governo federal, em áreas como a indústria, comércio e agricultura.

São entidades juridicamente definidas como não pertencentes à categoria de instituição financeira, mas que prestam serviço financeiro regulamentado:

No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta aquele em que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

Fases pelas quais passa o orçamento público:

O ciclo orçamentário, que é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, é composto por

I. elaboração.

II. estudo.

III. aprovação.

IV. execução.

V. avaliação.

É correto o que está contido em

Em relação ao Orçamento Anual, assinale a alternativa correta.

Em relação aos objetivos dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

Qual o princípio que estará sendo atendido quando da publicação no Diário Oficial da União do Orçamento Federal?

Em relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que apresenta corretamente o Princípio Orçamentário da Totalidade.

LEI Nº 4.320, de 17 de março 1964, publicada no DOU de 23.3.64 com Retificação no DOU de 9.4.64 – 5.5.64 e 3.6.64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo número 1.

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

§ 2º - Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos números 6 e 9.

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Considerando a estrutura do Art.2º, analise as proposições seguintes:

I. O inciso IV do § 1º pode e deve ser transposto para compor o § 2º.

II. O inciso I do § 1º devia enunciar o § 2º.

III. Não se podem alterar os incisos do § 1º, uma vez que todos estão em correta consonância com o Art. 2º.

IV. O verbo “acompanharão” enuncia a utilidade dos três incisos do § 2º, portanto, estão corretos.

Marque SOMENTE as proposições corretas.

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, quais são os princípios do orçamento público?

As atividades do processo orçamentário são definidas como uma série de etapas que se repetem em períodos prefixados, quando os orçamentos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas aprovadas.
Assinale a alternativa que indica esse período em que as atividades estão sendo processadas. 

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considerará os valores: