Questões de Concurso
Comentadas sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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Considerando-se as normas constitucionais e legais sobre controles na administração pública, verifica-se que o(s) :
Se for necessário efetuar limitação de empenho em virtude da frustração na realização de receita, o montante da limitação a ser promovida nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias discricionárias.
( ) O objetivo econômico e financeiro de uma empresa é a maximização de seus lucros, por meio do incremento das vendas, executando as atividades inerentes ao seu objetivo social.
( ) As funções de análise, planejamento e controle financeiro consistem em efetuar o registro de receitas e gastos e informar os valores realizados, orçados e suas variações.
( ) As decisões de investimento são tomadas para captação de recursos financeiros para o financiamento dos ativos circulantes e não circulantes, considerando a combinação de financiamentos a curto e longo prazos e o custo de capital.
( ) As decisões de financiamentos são tomadas para destinação dos recursos financeiros para aplicação em ativos circulantes e não circulantes, mensurando a relação risco- retorno dos capitais alocados.
( ) O ciclo financeiro inicia-se com a compra de mercadorias ou matérias-primas e encerra-se com o recebimento da venda da mercadoria ou produto acabado.
Compete ao Poder Legislativo realizar as devidas limitações de empenho e movimentação financeira dos demais poderes e do Ministério Público, adequando-as à LDO.
I. No Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), o Governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos pro- gramas do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). O PPAG orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.
III. O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder. O PMDI em vigor lista 11 áreas de resultados, entre elas defesa social, educação, juventude, meio ambiente, saúde e redução da pobreza.
IV. Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia e pelo Governo, com a intervenção direta da sociedade. Essa iniciativa confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. É uma ação inédita no País.
É CORRETO apenas o que se afirma em: