Questões de Concurso
Comentadas sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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No que se refere ao planejamento financeiro e orçamentário e aos relatórios gerenciais de resultados, julgue o item.
As unidades orçamentárias são responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento, devendo integrar e articular o trabalho das unidades administrativas durante o ciclo orçamentário.
I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos, bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do Poder Executivo.
III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem ser consonantes com trajetória da dívida pública.
Está correto o que se afirma apenas em
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação coerente com controle orçamentário.
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
De acordo com a CF, uma vez encaminhado ao
Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária não
mais poderá ser objeto de qualquer alteração por parte
do Poder Executivo.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
A estrutura programática do orçamento reflete-se na
estruturação da despesa em programas compostos por ações
voltadas à solução de um problema ou atendimento de uma
necessidade social.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Da elaboração de uma proposta orçamentária à avaliação dos
resultados obtidos com a execução orçamentária, pode
decorrer mais de dois exercícios orçamentários.
Desta forma, analise as assertivas e assinale a que melhor representa a execução orçamentária anual.
Sobre o controle da execução orçamentária prevista na Lei 4.320/64, é correto o que se afirma em:
I. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. O controle da execução compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
III. O controle da execução compreende a fidelidade funcional de todos os servidores de forma geral.
Assinale a alternativa correta com relação a Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988.
O Sistema de Contabilidade Federal visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União. Assinale a alternativa correta referente à competência das unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três peças distintas, as quais são:
Elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos alicerces do processo orçamentário, conforme previsto especialmente no art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) também dispõe sobre a LDO, prevendo que este instrumento vincula-se ao previsto na CF/1988 e disporá também sobre:
I-equilíbrio entre receitas e despesas.
II-critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na LRF.
III-normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV-compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas da LDO.
V-demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
É correto o que se afirma em:
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