Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q2346151 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser considerado para a apuração dos gastos com pessoal a rubrica:
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Q2346150 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece limites de gastos para cada esfera de Governo, permitindo planejamento e equilíbrio dos recursos públicos. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) nos últimos doze meses, o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal do Poder Executivo corresponde a:
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Q2341591 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que determinado município apurou, no mês de dezembro do ano 20X1, uma receita corrente líquida de R$ 2.300.000,00 e um gasto total com pessoal de R$ 1.311.000,00. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município:
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Q2329677 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.



A receita corrente líquida consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, incluindo, no âmbito da União, os valores transferidos aos estados e aos municípios por determinação constitucional ou legal.

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Q2324798 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 


A regra de ouro é uma determinação constitucional que consiste na vedação da realização de operações de crédito em montante anual superior às despesas de capital.

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Q2324772 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),  julgue o item.

O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Q2315910 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir.


No contexto da Receita Pública e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na seção dedicada à previsão e arrecadação, são elementos cruciais para a responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q2315807 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir. 
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
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Q2312448 Administração Financeira e Orçamentária
O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.
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Q2304013 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, _______ e a efetiva arrecadação de todos _______ da competência constitucional do ente da Federação.
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Q2302461 Administração Financeira e Orçamentária
Em análise da situação fiscal do município CVT, foram identificados, no período de apuração definido no Art. 18, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Gastos Totais com Pessoal do Poder Executivo que totalizaram R$ 12.000.000,00. Considerando que a Receita Corrente Líquida atingiu R$ 25.000.000,00, pode-se afirmar que o Executivo Municipal se encontra: 
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Q2294940 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que os municípios podem utilizar com despesa de pessoal?
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Q2290749 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na legislação, julgue o item.


O governo concedeu um incentivo fiscal a determinado setor, que a oposição contestou, alegando não ter havido compensação mediante aumento de receita. O governo, entretanto, contestou a alegação, informando que, nos termos da LRF, houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante do congelamento da tabela do IR.

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Q2290050 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é o conceito de:
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Q2288919 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados, com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Neste sentido, assinale, respectivamente, o limite máximo de Despesa Total com Pessoal, tomando como referência a Receita Corrente Líquida, nos Poderes Executivo e Legislativo dos entes municipais. 
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Q2287759 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município de Jardim do Seridó terá, como limite de gasto para a sua despesa total com pessoal,
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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |
Q2284228 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites das despesas com pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).
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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Contador |
Q2278403 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000), ao tratar da execução orçamentária e do cumprimento das metas, estabelece que se, ao final de um bimestre, for verificado que a receita realizada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os três Poderes deverão
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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Contador |
Q2278397 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes básicas para os processos de elaboração e de execução do orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao estabelecer a obrigação de divulgação do orçamento à sociedade, de publicação dos relatórios referentes à execução orçamentária e de disponibilização de informações relacionadas à receita e à despesa, consagra o princípio orçamentário da
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Q2278171 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as informações a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e obscura, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. A receita corrente líquida será apurada diminuindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
141: E
142: C
143: C
144: E
145: C
146: C
147: C
148: C
149: C
150: A
151: A
152: D
153: C
154: D
155: B
156: D
157: B
158: A
159: E
160: D