A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. A respeito das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela LRF, analise as afirmações abaixo:

I-O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.

II-Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III-A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

IV-Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

V-Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

É correto o que se afirma em:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à vedação de transferências voluntárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade _________________ da sua competência constitucional.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado no curso da execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes promoverão limitação de empenho e movimentação financeira. No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da receita corrente líquida dos Municípios:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e do atual regramento sobre a classificação econômica da Receita Orçamentária, integram a Receita Corrente Líquida de um ente municipal as arrecadações decorrentes:

I. Das Transferências de Capital.

II. Do Fundo de Participação dos Municípios.

III. Das Receitas Patrimoniais.

IV. Da Amortização de Empréstimos Concedidos.

Está correto o que se afirma apenas em

Considere que o Contador da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem-MG esteja apurando a Receita Corrente Líquida do Município. Para que seus cálculos estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, entre outras exigências. Se enquadram no conceito de renúncia, segundo a LRF:

Um grupo de servidores foi designado para apurar manualmente a receita corrente líquida de um órgão. Por orientação da chefia, eles devem seguir a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Qual cálculo os servidores devem fazer?