Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 28

Q96896

Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade |

Q96896 Administração Financeira e Orçamentária

Complete a sequência exata da disposição contida na Lei de Responsabilidade Fiscal:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a_________________, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ______________e inscrição em Restos a Pagar.”

A

concessão de garantia / arrecadação da receita

B

previsão da receita / despesas obrigatórias

C

despesas de caráter continuado/elaboração dos balanços

D

concessão de empréstimos/dívida flutuante

E

renúncia de receita/concessão de garantia

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Q95285

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95285 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A

a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

B

a renúncia de receita, via de regra e no caso de não ter sido prevista na lei orçamentária anual, poderá ter vigência antes de vigorarem as medidas de compensação.

C

é obrigatória a anterior medida de compensação, para que seja possível a vigência de lei que diminui a alíquota de IPI.

D

é necessário, para que haja a renúncia de receita, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, pelo menos, a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

E

as operações de crédito, câmbio e seguro e as relativas a títulos e valores mobiliários que se constituam em renúncia de receita não poderão ter vigência antes de entrarem em vigor as medidas compensatórias.

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Q95283

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95283 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo de um município, visando superar a escassez de recursos e atrair novos investimentos para o seu território, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou projeto de lei à casa legislativa, que aprovou regime diferenciado no recolhimento do tributo de IPTU pelas empresas novas que se instalassem em seu território. O regime diferenciado, então, propiciou a chegada de novas empresas, que recolheram mensalmente menos tributo do que seria devido se não houvesse o benefício fiscal. Considerando que houve, nessa situação hipotética, um aumento na receita derivada global para a unidade da Federação, dado que novas empresas acabaram por se instalar na região para usufruir do regime diferenciado, assinale a alternativa correta.

A

A política adotada aufere mais receita para a unidade da Federação e, por isso, não se pode considerar que houve renúncia de receita.

B

A receita auferida não tem natureza tributária, não podendo ser considerada como receita derivada.

C

A renúncia de receita não é matéria com que a Lei de Responsabilidade Fiscal se preocupe.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos municípios.

E

A receita do tributo é classificada como derivada, e há renúncia de receita.

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Q94901

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94901 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, considere:

I. Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores ao custo de captação.
III. Em regra, poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, inclusive mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

E

I.

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Q94897

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94897 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente no mínimo

A

trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D

noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

E

cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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Q91079

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente |

Q91079 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com base
nessa lei e considerando suas peculiaridades, julgue os itens
subsequentes.

Sob a óptica da LRF, para a apuração da receita corrente líquida, serão englobados os valores referentes a receitas tributárias e de contribuições, incluídas aquelas advindas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Certo

Errado

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Q90702

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90702 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui
um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens
subsequentes.

O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Certo

Errado

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Q89081

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: EMBRATUR Prova: FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Agente Administrativo |

Q89081 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia de receita pública é um ato deliberado do poder público que implica redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Para conceder ou ampliar incentivo ou benefício e implementá-lo, uma das condições é

A

a aprovação de lei geral, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, ou dos municípios, dependendo da competência para instituição do respectivo tributo ou contribuição.

B

a disposição, da parte do proponente do incentivo ou benefício, de que a renúncia da receita será considerada na elaboração das próximas propostas orçamentárias.

C

o compromisso de que haverá cancelamento de despesa se a arrecadação for insuficiente para a execução do orçamento aprovado.

D

o compromisso de que será instituído tributo para compensar a perda de arrecadação.

E

a demonstração de que houve ampliação da base de cálculo de determinado tributo, mesmo sem alteração da alíquota correspondente.

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Q82089

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q82089 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se

A

houver aumento das despesas.

B

houver unanimidade na Comissão de Orçamento.

C

demonstrada a fonte.

D

a prevista for inferior à do orçamento do ano anterior.

E

comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Q80441

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |

Q80441 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõe
a LRF, julgue os itens subsequentes.

A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesas correntes.

Certo

Errado

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Q79751

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis |

Q79751 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com referência às disposições constitucionais em matéria
orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da
despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

Benefícios fiscais regionais que impliquem renúncia de receita deverão ser demonstrados no projeto de lei orçamentária e terão de ser aprovados por lei específica.

Certo

Errado

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Q79722

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79722 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a

A

efetiva arrecadação de todas as receitas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

B

efetiva previsão e a realização de todas as despesas autorizadas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

C

efetiva arrecadação de todas as receitas e a efetiva realização de todas as despesas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

D

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação das receitas correntes e de capital da competência constitucional do ente da Federação.

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Q72864

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador |

Q72864 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:

A

A despesa total de pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% de suas respectivas receitas líquidas, sob pena de limitação de empenho.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao do mandato do chefe do Poder Executivo.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.

E

Integrará o projeto de lei orçamentária o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q70952

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo |

Q70952 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

O Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, que servirão de parâmetro para a limitação do empenho e da movimentação financeira.

Certo

Errado

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Q70466

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo |

Q70466 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos
itens.

A vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas por um estado pode ser legalmente oferecida como contragarantia à União.

Certo

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Q70463

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo |

Q70463 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos
itens.

É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.

Certo

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Q67898

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67898 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receitas. Não se considera renúncia de receita

A

a remissão.

B

a anistia.

C

o crédito presumido.

D

a isenção em caráter não geral.

E

a imunidade.

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Q65306

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65306 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca da Lei nº 101/2000 e de seus reflexos na administração
pública, julgue os itens subsequentes.

A renúncia de receita prevista na LRF compreende remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, mas não contempla as situações de anistia fiscal.

Certo

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Q62373

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62373 Administração Financeira e Orçamentária

No ciclo orçamentário, a etapa de elaboração do orçamento envolve a previsão das receitas públicas em que, conforme a Lei Complementar n^o 101/2000,

A

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita não será considerada na previsão de receitas na lei orçamentária, desde que as metas de resultados fiscais não sejam afetadas.

B

as estimativas serão realizadas com base na escolha de um dos seguintes critérios: evolução histórica das receitas arrecadadas, mudança da legislação tributária, variação dos índices de preço ou crescimento econômico.

C

a reestimativa da receita poderá ser feita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

os montantes de receitas de operações de crédito poderão ser superiores aos das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

E

o Poder Executivo colocará os estudos e as estimativas à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias após o encaminhamento da proposta orçamentária.

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Q57638

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57638 Administração Financeira e Orçamentária

A receita cujo valor é deduzido para o cálculo da receita corrente líquida do ente público, cujo conceito consta do art. 2º da Lei Complementar no 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é a receita

A

de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.

B

da contribuição para o financiamento da seguridade social.

C

decorrente das atividades industriais e agropecuárias do ente público.

D

da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

E

da dívida ativa do ente público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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