Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 19

Q609937

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609937 Administração Financeira e Orçamentária

O município de Jardim Verde encaminhou a proposta orçamentária para o exercício de 2015, ao Poder Legislativo, prevendo receitas e fixando despesas orçamentárias no valor de R$ 98.500.000,00. Após a análise da proposta orçamentária, pretende o Poder Legislativo proceder à reestimativa de algumas receitas. Segundo a Lei Complementar nº101/2000 a reestimativa de receita só será admitida se

A

compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

B

houver concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

C

comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

houver aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

E

comprovado que o montante da despesa de pessoal está acima do limite máximo estabelecido na referida Lei.

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Q609248

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |

Q609248 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%

A

dos custos totais operacionais do Ente da Federação.

B

do orçamento anual de cada Ente da Federação.

C

dos custos determinados conforme plano plurianual federal.

D

da receita corrente liquida do referido Ente da Federação.

E

dos recursos destinados a cada Ente da Federação.

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Q607267

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607267 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

as receitas previstas serão desdobradas em metas semestrais de arrecadação, embutidas nestas as medidas de combate à evasão e à sonegação, mas excluída a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

C

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no ano anterior e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, desconsiderando inflação e crescimento econômico, acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

E

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderando os efeitos de posteriores alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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Q601450

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601450 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

A

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

B

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação.

C

Redução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do de sua vigência e nos dois seguintes.

E

Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q600965

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q600965 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 institui a criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

Este fundo será constituído

A

pelos valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social utilizados em sua operacionalização.

B

pelos bens e direitos que não estão a ele vinculados por força de lei.

C

pelos recursos provenientes do orçamento dos Estados e Municípios.

D

pelo resultado da aplicação financeira de seus ativos

E

pelo produto do aluguel de ativos de pessoa jurídica em débito com a Previdência Social.

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Q597407

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo |

Q597407 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

as receitas previstas serão desdobradas em metas semestrais de arrecadação, embutidas nestas as medidas de combate à evasão e à sonegação, mas excluída a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

C

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no ano anterior e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, desconsiderando inflação e crescimento econômico, acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

E

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderando os efeitos de posteriores alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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Q596931

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade |

Q596931 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

O munícipio de Ladeira Alta, no mês de novembro de 2015, realizou as seguintes transações:

Operações R$

− Arrecadação de receitas de alienação de bens imóveis ............................................... 150.000,00

− Recebimento, em doação, de vinte computadores do governo do Estado ..................... 20.000,00

− Arrecadação de receitas de taxas de limpeza pública .................................................... 90.000,00

− Arrecadação de receitas de concessões e permissões de serviços públicos.................. 50.000,00

− Ganhos com alienação de bens imóveis ...................................................................... 30.000,00

− Depreciação de veículos apurada no mês de novembro de 2015 .................................... 15.000,00

− Arrecadação de receitas de aluguel de imóveis ............................................................ 40.000,00

− Arrecadação de receitas de operações de crédito de longo prazo ................................... 70.000,00

O valor das receitas orçamentárias não efetivas totaliza, em reais,

A

220.000,00.

B

240.000,00.

C

260.000,00.

D

230.000,00.

E

235.000,00.

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Q596284

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q596284 Administração Financeira e Orçamentária

Renúncia de Receita é a decisão de não arrecadar receita em função da concessão de isenções, anistias ou subsídios. Assinale a opção incorreta a respeito da renúncia de receita.

A

A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, admite tratamento diferenciado para a redução das alíquotas da importação de produtos estrangeiros, da importação de exportação, de renda, de imposto sobre produtos industrializados, e operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

A LRF, em seu artigo 14, trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

C

Qualquer concessão de renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes.

D

Demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais, da LDO.

E

Estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar suas vigências e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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Q595178

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 |

Q595178 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

Na apuração da receita corrente líquida, devem ser excluídos os períodos referentes a exercícios financeiros já encerrados.

Certo

Errado

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Q590150

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590150 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 —,

A

após a publicação da LOA, o Poder Executivo deverá estabelecer metas trimestrais de arrecadação.

B

no cálculo da receita corrente líquida estadual, serão desconsiderados os valores pagos ou recebidos em decorrência da Lei Kandir.

C

a contratação de pessoal terceirizado para ampliar o atendimento de saúde municipal está isenta dos limites de gasto com pessoal.

D

a LDO da União deve definir os objetivos macroeconômicos a serem alcançados, obedecida a metodologia definida no PPA.

E

será considerada lesiva ao patrimônio público a despesa continuada que não estiver associada às suas respectivas medidas compensatórias.

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Q589683

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador |

Q589683 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:

A

Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

B

É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

C

As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.

D

Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E

Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.

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Q586602

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586602 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada

A

utilizando-se a receita arrecadada no último mês do ano, acrescida de estudos técnicos e índices próprios, para se chegar a uma avaliação criteriosa.

B

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis meses anteriores, excluídas as duplicidades.

C

utilizando-se apenas a receita arrecadada no mês em referência.

D

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

E

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, incluídas as duplicidades.

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Q584728

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584728 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

A

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se aprovada na Comissão Orçamentária.

B

as previsões de receita serão acompanhadas da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem sem, no entanto, levar em conta sua evolução nos últimos anos.

C

as previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação.

D

as previsões de receita não considerarão os efeitos da variação do índice de preços ou do crescimento econômico.

E

o montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Q570943

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570943 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem, para fins de aplicação de limites, integrar a dívida

A

consolidada.

B

flutuante.

C

pública imobiliária.

D

ativa não tributária.

E

pública corrente.

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Q570923

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570923 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba não poderá exceder, em relação à Receita Corrente Líquida, em

A

3%

B

6%

C

1%

D

2%

E

0,6%

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Q561036

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q561036 Administração Financeira e Orçamentária

Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Nas previsões de receita de determinado ente para o exercício subsequente, tomou-se como referência a arrecadação estimada para o exercício em curso, que corresponde a R$ 100 bilhões, considerando-se uma inflação de 20%, o crescimento do PIB de 5% e alterações na legislação tributária com efeitos residuais na arrecadação. Assertiva: Nessa situação, as previsões da receita para o próximo exercício deverão ser de R$ 120 bilhões.

Certo

Errado

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Q560355

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q560355 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência a programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue.
Se o governo federal alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados, de modo a reduzir o montante global da receita tributária, não precisará promover as medidas compensatórias previstas para o caso de renúncia de receitas.

Certo

Errado

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Q557745

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |

Q557745 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assistência financeira para a execução de serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, não integram o conceito de receita corrente líquida, ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal.

Certo

Errado

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Q554899

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q554899 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma nova visão do equilíbrio para as contas públicas. A novidade trazida pela LRF é a do equilíbrio autossustentável, ou seja, aquele que dispensa a realização de operações de crédito. Para tanto é necessário gastar apenas o que se arrecada. Neste sentido, a tradução da Receita Corrente Líquida (RCL) é fundamental para a imposição dos limites nos gastos públicos. No caso dos Estados, assinale a alternativa que explica o cálculo da RCL.

A

A RCL é obtida através do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

B

A RCL é obtida através do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição.

C

A RCL é obtida através do somatório das receitas tributárias, deduzidos as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

D

A RCL é obtida através do somatório das receitas tributárias, deduzidos as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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Q543632

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos |

Q543632 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A modificação de base de cálculo que provocar redução discriminada de tributo será considerada renúncia de receita. Esta, se não estiver acompanhada de medidas de compensação que provoquem o aumento de receita, não poderá ser utilizada por um ente federativo como instrumento de concessão nem de ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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