Questões de Concurso
Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000. II. À luz da legislação vigente, a tramitação do processo orçamentário deve ocorrer no exercício que antecede à sua execução. III. À luz da LC nº 101/2000, a receita corrente líquida inclui as receitas tributárias.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.
II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. É vedado ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la.
Marque a alternativa CORRETA:
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As receitas de capital – ou por mutação patrimonial – são
fatos meramente permutativos, representados por
trocas compensatórias entre elementos do ativo, do
passivo, ou do ativo e do passivo.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às despesas, que constituam obrigações e que não serão objeto de limitação.
Com relação à administração geral e pública, julgue o item
Proposta que implique em renúncia de receita tributária
deverá especificar o seu montante no orçamento do
Poder Executivo distrital, no exercício sob análise.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Isto é o que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão e arrecadação da receita, estabelecendo, ainda:
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado déficit orçamentário.
II. As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.
III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Quais estão corretas?
Atenção: Para responder a questão, utilize as informações abaixo.
Um ente público estadual definiu o valor de R$2.155.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de
2018.
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