Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 28

Q910929

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno |

Q910929 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando-se a Lei n° 101/2000, é correto dizer que um orçamento para uma entidade do setor público com Receitas Orçamentárias Previstas no valor de R$ 16 trilhões e com Despesas Orçamentárias Fixadas em R$ 16,15 trilhões

A

independe da aprovação do Legislativo para atender aos aspectos legais incorporados a este documento.

B

não causa preocupação. Como as receitas são previstas, deverá ser feito um esforço durante o período para o seu acréscimo.

C

não causa preocupação. Das despesas, R$ 15 bilhões irão para restos a pagar e serão pagos no período seguinte.

D

fere o aspecto legal da anualidade.

E

não seria considerado adequado. As despesas não seriam consideradas adequadas com lei orçamentária anual, de acordo com a Lei citada.

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Q909357

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Administrador |

Q909357 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 16 da Lei Complementar n^o 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, no âmbito da administração pública, será acompanhado de

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subsequente.

B

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

medidas de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas de tributos.

D

demonstração de que a despesa foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos.

E

estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três exercícios seguintes ao que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes.

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Q908879

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Contador |

Q908879 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a

A

50% da Receita Corrente Líquida, no caso dos Municípios.

B

55% da Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados.

C

60% da Receita Corrente Líquida, no caso dos Municípios.

D

65% da Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados.

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Q908878

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Contador |

Q908878 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, será verificado

A

semestralmente.

B

mensalmente.

C

ao final de cada bimestre.

D

ao final de cada quadrimestre.

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Q908876

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Contador |

Q908876 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala da renúncia da Receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão. Fazem parte da renúncia de receitas

A

a anistia, o crédito presumido e o subsídio.

B

a concessão de créditos, a redução de alíquota sobre o consumo e a tributação sobre a renda.

C

o recolhimento compulsório, a alteração da base de cálculo do imposto e a prescrição da dívida pública.

D

a remissão, o subsídio e o recolhimento compulsório.

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Q904921

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q904921 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito do Capítulo IV, sobre despesa pública, pode-se afirmar que

A

o recurso previsto somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de cinco dias.

B

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

C

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

D

se a despesa total com pessoal exceder a 60% (sessenta por cento) do limite, é vedada a criação de cargos do Poder Legislativo ou órgão estadual.

E

nenhuma compra será liberada sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos de materiais e orçamentários, sob pena de suspensão do cargo de quem lhe tiver dado causa.

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Q893365

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q893365 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item, relativo à contabilidade de custos e aos sistemas de informação de custos na administração pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal avançou em relação à Lei n.º 4.320/1964, ao determinar que a implantação de um sistema de custos permita a avaliação dos resultados e do desempenho da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e não somente a determinação do custo dos serviços prestados pelo Estado.

Certo

Errado

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Q892423

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador |

Q892423 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

C

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e de direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

Na escrituração das contas públicas a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

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Q891278

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Dois Córregos - SP - Diretor Contábil Legislativo |

Q891278 Administração Financeira e Orçamentária

Uma entidade pública municipal publicou um demonstrativo em que, entre outras, as seguintes informações foram observadas, em R$:

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, as informações podem ter sido extraídas do Demonstrativo da Execução das Despesas por

A

Função/Subfunção que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Função/Grupo de Natureza da Despesa que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

C

Categoria Econômica/Grupo de Natureza da Despesa que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

D

Função/Subfunção que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

E

Programa/Atividade que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

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Q889607

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889607 Administração Financeira e Orçamentária

Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n^o 101/2000),

A

serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.

B

não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.

C

somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.

D

serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.

E

devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Q886478

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração |

Q886478 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Tribunal de Contas Estadual, para o mesmo período, foi de 5 milhões de reais, mantendo percentual histórico. Uma comissão foi criada no âmbito da Assembleia Legislativa, tendo apurado que, nos últimos 12 meses, houve execução de 6 milhões de reais com servidores efetivos, 16 milhões de reais com servidores de provimento em comissão e 6 milhões de reais com contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores. Nesse caso,

A

o limite de gastos com despesas de pessoal, no caso relatado, ainda não teria sido excedido.

B

o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF.

C

o gasto com os contratos de terceirização mencionados deve ser deduzido da despesa total com pessoal, para cômputo do limite da LRF.

D

como último recurso, seria possível até mesmo a exoneração de servidores efetivos estáveis.

E

não há qualquer impedimento à nomeação de servidores aprovados em concurso público já homologado.

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Q884282

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q884282 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei complementar nº 101/2000, qual o percentual máximo da receita corrente líquida que os Municípios e os Estados da Federação poderão destinar a despesas com pessoal, em cada período?

A

55%.

B

60%.

C

65%.

D

70%.

E

75%.

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Q882306

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882306 Administração Financeira e Orçamentária

O tamanho da administração pública e o controle de gastos públicos são temas muito atuais no cenário brasileiro. Desde o ano de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Logo, é INCORRETO afirmar que:

A

A LRF está voltada para a gestão de riscos e de resultados na administração pública.

B

É nulo de pleno direito o ato de que resulte o aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

C

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedada ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento ou reajuste, salvo os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual e os decorrentes da revisão geral anual da remuneração nos termos da Constituição Federal.

D

Atingido o limite prudencial estabelecido em lei, fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

Atingido o limite prudencial estabelecido em lei, há a vedação absoluta de provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, inclusive reposições decorrentes de aposentadoria.

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Q882204

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador |

Q882204 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece os limites para gasto com pessoal como percentuais da receita corrente líquida em cada ente da Federação. Sobre esses limites, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas relativas a cargos, funções ou empregos militares.

B

Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

E

Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

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Q881600

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: SESAP-RN Prova: COMPERVE - 2018 - SESAP-RN - Contador |

Q881600 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa Lei é considerada um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer regras e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Conforme a LRF, no último ano de mandato, é vedado ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

A

realizar operação de crédito interna e externa.

B

propor despesa obrigatória de caráter continuado.

C

propor aumento de salário dos profissionais de saúde, em janeiro.

D

realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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Q878750

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais |

Q878750 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos limites impostos aos entes públicos pela LRF é a despesa com pessoal, individualizada por poder e órgão.

No caso do Poder Legislativo Municipal que tem como referência uma Receita Corrente Líquida de R$ 240 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:

A

R$ 144 milhões;

B

R$ 129,6 milhões;

C

R$ 14,4 milhões;

D

R$ 7,2 milhões;

E

R$ 4,8 milhões.

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Q873352

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria |

Q873352 Administração Financeira e Orçamentária

Em um ente municipal, ao final do 2º trimestre de um exercício, a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 3.900.733.200,00, sendo que o limite máximo admitido era de R$ 3.714.984.000,00.

De acordo com as disposições da LRF, no quadrimestre seguinte essa despesa deverá ser reduzida em:

A

R$ 185.749.200,00;

B

pelo menos R$ 46.437.300,00;

C

pelo menos R$ 61.916.400,00;

D

pelo menos R$ 92.874.600,00;

E

no máximo R$ 92.874.600,00.

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Q869082

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração |

Q869082 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado do Amazonas pretende construir duas novas escolas de ensino técnico, sendo que o orçamento vigente contempla os recursos necessários para fazer frente às obras e aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento de ambas. Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), para prosseguir com a construção dos referidos estabelecimentos, que demandará, para sua concretização, ao menos 2 anos, o Estado

A

está obrigado a demonstrar o cumprimento do limite com despesas de pessoal, estando impedido de prosseguir com as obras caso tenha atingido o limite prudencial.

B

está dispensado da observância das regras para geração de despesa de capital, haja vista se tratar de investimento coberto com recursos destinados à Educação, nos termos da Constituição Federal.

C

não se sujeita a nenhum requisito adicional, além da já demonstrada existência de dotação orçamentária, salvo se estiver no último ano do mandato do Chefe do Executivo.

D

deverá, também, demonstrar a inserção da referida ação governamental no Plano Plurianual, além de cumprir os requisitos para geração de despesa de caráter continuado.

E

necessita, apenas, demonstrar a inserção das escolas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como um das ações governamentais estratégicas.

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Q866198

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866198 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes, atendendo à lei plurianual.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento), estados: 60% (sessenta por cento), e municípios: 60% (sessenta por cento).

E

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q2958766

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Contador |

Q2958766 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:

A

De indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.

C

Relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

E

Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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