Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 1.103 questões
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809719
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805211
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Informações para responder à questão.
Para verificação dos diversos limites
impostos pela lei fiscal, a base de cálculo é a
receita corrente líquida (RCL), definida
conforme estabelecido no Art. 2º, inciso IV,
da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 –
e sobre ela serão calculados os percentuais
de gastos com pessoal , gastos
previdenciários, de endividamento, dentre
outros.
No final de um exercício financeiro, uma
prefeitura, para verificar se estava
obedecendo a esses diversos limites, apurou
o montante da sua receita corrente líquida no
valor de R$ 2.000.000,00.
A lei fiscal estabelece três limites para a despesa
total com pessoal. Um desses limites, denominado de
prudencial, quando for ultrapassado pelo Poder
Executivo, este fica proibido, dentre outras ações, de
conceder vantagem, aumento de salários, reajuste,
criação de cargos. No referido exercício, estava
limitado ao seguinte montante:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805184
Administração Financeira e Orçamentária
Em situação normal, conforme preconizado na
legislação vigente, no último ano de seu mandato, os
prefeitos dos municípios estão impedidos de contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas
no exercício subsequente, sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa
proibição alcança despesas efetuadas no seguinte
período do mandato:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805183
Administração Financeira e Orçamentária
Dentro do prazo determinado, o prefeito do
Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de
lei orçamentária anual para o exercício subsequente.
Na realização da fase de discussão, as emendas
apresentadas pelos vereadores apenas poderão ser
aprovadas caso indiquem recursos, sendo estes
somente provenientes de anulação total ou parcial de
dotações existentes. Conforme especificado em lei,
devem ser excluídas anulações de dotações
consignadas para a seguinte despesa:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |
Q1804526
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base nos conceitos e nas aplicações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar de Finanças
Públicas (Lei n.º 4.320/1964), julgue o item seguinte.
Se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite de um
poder ou órgão, aplica-se a ele, como sanção, a suspensão da
revisão geral anual dos servidores.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |
Q1803703
Administração Financeira e Orçamentária
Em determinado ano, a média de receita corrente
líquida de determinado ente federativo municipal foi de
1 milhão de reais, não computado o valor de indenização
por demissão pago a um dos servidores da prefeitura, no montante
de 100 mil reais. No mesmo período, a média da despesa com
pessoal foi de 550 mil reais.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As penalidades previstas aos entes que descumprem o limite de despesa total com pessoal incluem o impedimento para a realização de quaisquer operações de crédito.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As penalidades previstas aos entes que descumprem o limite de despesa total com pessoal incluem o impedimento para a realização de quaisquer operações de crédito.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |
Q1803701
Administração Financeira e Orçamentária
Em determinado ano, a média de receita corrente líquida de determinado ente federativo municipal foi de 1 milhão de reais, não computado o valor de indenização por demissão pago a um dos servidores da prefeitura, no montante de 100 mil reais. No mesmo período, a média da despesa com pessoal foi de 550 mil reais.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para fins da determinação do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo municipal deve determinar os mesmos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para os demais entes federados.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para fins da determinação do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo municipal deve determinar os mesmos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para os demais entes federados.
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |
Q1799933
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei 101/2000 - Lei
de Responsabilidade limita os gastos com pessoal
para a União, Estados e Municípios. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos
Munícipios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |
Q1799917
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 53 da lei
complementar 101/2000 determina que o Relatório
Resumido de Execução Orçamentária deverá ser
acompanhado de alguns demonstrativos relativos
alguns eventos ocorridos. Em relação a estes demonstrativos, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789500
Administração Financeira e Orçamentária
As Metas Fiscais integrarão o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
No tocante aos procedimentos descritos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 9º, se houver
frustração da receita estimada no orçamento para auxiliar a
programação orçamentária e financeira ao cumprimento das
metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é
correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |
Q1787340
Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, a responsabilidade fiscal busca prevenir riscos e
corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, razão pela qual são fixadas metas de resultados
entre receitas/despesas e são estabelecidos limites no que
tange à geração de despesas com pessoal. Nesse último caso,
é correto afirmar que a despesa total com pessoal da União,
em cada período de apuração, não poderá exceder a
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade |
Q1784822
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa obrigatória de caráter
continuado é compreendida como “despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”. Sabe-se que a despesa total com pessoal, como uma das modalidades de
despessas continuadas, não poderá exceder certos percentuais da receita corrente líquida, em cada
período de apuração. Sobre os limites da despesa total com pessoal estabelecidos na referida Lei,
pode-se afirmar que a despesa total com pessoal não poderá exceder
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade |
Q1784821
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), “a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência”. Portanto, a renúncia de receitas, conforme o § 1º do Art. 14 da LRF,
compreende
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |
Q1769692
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |
Q1754618
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integram as
despesas da União e são incluídas na Lei Orçamentária, as
despesas relativas a pessoal, custeio administrativo e
investimento, da seguinte instituição:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |
Q1754614
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, assinale a opção
que deve ser contabilizada como Outras Despesas de Pessoal.
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |
Q1685825
Administração Financeira e Orçamentária
No tocante às despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo preceitos da LRF, considera-se
aquelas que fixem para o ente federativo a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios, sendo derivadas de:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |
Q1790050
Administração Financeira e Orçamentária
Estão previstas, na Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000, as despesas obrigatórias de caráter continuado. Essas serão assim classificadas quando
Ano: 2020
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Contador |
Q1758033
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios têm o seguinte limite percentual
de despesa com pessoal, em relação à sua receita corrente líquida:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |
Q1730879
Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se de renúncia de receita, em função da inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não
compensável com a quantia em cobrança. Esta espécie de
renúncia denomina-se:
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