Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.
A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa
de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.
Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.
A receita corrente líquida é a variável utilizada como base
para o cálculo do valor do limite da despesa total com
pessoal da União, dos estados e dos municípios.
A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na
lei orçamentária, as despesas do Banco Central do
Brasil relativas a pessoal e a encargos sociais, custeio
administrativo, inclusive os destinados a benefícios e
assistência aos servidores, e a investimentos.
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual será de 50% e, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, esse percentual será de 65%.
Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser incluídos os dispêndios decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (1ª parte). Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado (2ª parte).
A sentença está:
Receita Corrente Líquida R$ 16.000,00 Despesa Total com Pessoal R$ 9.600,00 R$ 8.000,00
Considerando somente os dados apresentados, o limite da despesa total com pessoal do município no período de apuração corresponde a
I. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. II. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. III. resultado da aplicação financeira de seus ativos.
Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As despesas com pessoal do DF, custeadas pela
União, por meio do Fundo Constitucional, não são
computadas para efeito dos limites sobre a receita
corrente líquida.