Questões de Provas - Questões da OAB - Página 202

Q196997

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196997 Direito Tributário

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

A

pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.

B

pela CF e pela constituição estadual, apenas.

C

pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.

D

pela CF, apenas.

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Q196996

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196996 Direito Tributário

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

A

O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.

B

O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.

C

O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.

D

O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

Q196995

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196995 Direito Tributário

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

A

Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.

B

As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.

C

Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.

D

As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

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Q196994

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196994 Direito Tributário

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

A

o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.

B

o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.

C

o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.

D

a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

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Q196993

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196993 Direito Tributário

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

A

a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

B

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

C

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

D

a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

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Q196992

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196992 Direito Tributário

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

A

somente em lei que trate do imposto de renda.

B

somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.

C

tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.

D

em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

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Q196991

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196991 Direito Administrativo

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, Carlos

A

pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e ao município de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem.

B

não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável.

C

pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público.

D

somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.

Q196990

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196990 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.

B

Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.

C

Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.

D

Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

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Q196989

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196989 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de

A

fato do príncipe.

B

fato da administração.

C

álea econômica.

D

álea ordinária ou empresarial.

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Q196988

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196988 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

A

A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.

B

O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.

C

As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.

D

Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

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Q196987

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196987 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empregados públicos.

A

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia legislativa, com o estabelecimento de condições para readmissão.

B

É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da República, que conceda a remuneração de 50% do salário normal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a título de remuneração por férias.

C

A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção de órgão público, pois, nesse caso, não haverá aumento de despesa.

D

Somados o valor da indenização por transporte e o do subsídio de um delegado de polícia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto de limite remuneratório de sua unidade da Federação.

Q196986

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196986 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e V.

C

II e IV.

D

II e V.

Q196985

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196985 Direito Administrativo

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.

B

O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.

C

As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

D

A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

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Q196984

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196984 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A

O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.

B

A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.

C

O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.

D

Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

Q196983

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196983 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

A

A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.

B

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

C

Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.

D

A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

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Q196981

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo, assinale a opção correta.

A

Modifica-se a competência absoluta do foro pelo critério da prevenção, na hipótese de imóvel situado em mais de um estado ou comarca.

B

A competência relativa do foro e juízo para a ação principal não impõe, necessariamente, a mesma competência para as ações acessórias e incidentes processuais.

C

A incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das partes.

D

A violação de competência relativa pode ser declarada de ofício.

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Q196980

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196980 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à liquidação de sentença, assinale a opção correta.

A

A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, figurando a liquidação como pressuposto do seu cumprimento.

B

A liquidação tem natureza jurídica de ação de conhecimento preparatória à fase do cumprimento da sentença.

C

A liquidação só poderá ser requerida pelo credor.

D

A liquidação antecipada da sentença mostra-se cabível somente quando a sentença tiver sido impugnada por meio de recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

Q196979

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196979 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

A

Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado.

B

Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias.

C

Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astriente.

D

Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolve- se a obrigação em perdas e danos.

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Q196978

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196978 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

A

O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento.

B

Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer.

C

Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal.

D

Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido.

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Q196977

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196977 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.

B

O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa.

C

A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.

D

A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.

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