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    100 questões encontradas
    Ano: 2005
    Banca: OAB-SP
    Órgão: OAB-SP
    Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

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    Ano: 2005
    Banca: OAB-SP
    Órgão: OAB-SP
    A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria

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    Ano: 2005
    Banca: OAB-SP
    Órgão: OAB-SP
    Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

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    Ano: 2005
    Banca: OAB-SP
    Órgão: OAB-SP
    A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:

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    Ano: 2005
    Banca: OAB-SP
    Órgão: OAB-SP
    As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

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