Questões da Prova FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase
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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530757
Direito Administrativo
O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o
Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços
Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual
criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao
aplicar multas às empresas concessionárias por supostas
falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a
investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador
ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente
da agência antes de expirado o prazo do mandato
daquele dirigente.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530756
Direito Tributário
Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da
Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria
Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos
cartorários vigentes a partir da data da publicação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530755
Direito Tributário
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do
imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida
isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a
condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de
artesanato regional.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530754
Direito Tributário
A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ
Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução
fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após
requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio
da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da
execução fiscal, em razão da decretação de falência.
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530753
Direito Tributário
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando
à cobrança da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa
jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era
devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá
participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá
precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão
Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.