Questões de Provas - Questões da OAB - Página 6

Q299586

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299586 Direito Penal

Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

O STJ não admite a aplicação do princípio da bagatela no crime de furto, ainda que seja insignificante o valor dos bens furtados.

O STF nega a possibilidade de se atribuir à pessoa jurídica capacidade para a prática de crime ambiental.

O uso de arma de brinquedo justifica aumento de pena no caso de roubo.

O STJ não admite extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.

Q212840

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212840 Direito Penal

Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:

Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.

Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.

Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.

A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória .

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