Questões da OAB Comentadas por alunos sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB
Prova:
CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299586
Direito Penal
Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.
Q212840
Direito Penal
Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar: