Questões da Prova CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Q197064

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197064 Direito Civil

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Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,

deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação.

tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.

tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente.

pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse.

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Q197063

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197063 Direito Civil

A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida.

O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.

O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.

Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

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Q197062

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197062 Direito Civil

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Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta.

Fábio deverá cobrar dos outros dois devedores a quantia que pagou a Fátima.

Mesmo tendo efetuado o pagamento, Fábio não tem o direito de cobrar algo dos demais devedores, já que, nesse caso, cada um deles tem a obrigação pelo total da dívida.

Como a dívida solidária foi contraída no interesse exclusivo de Pedro, cabe a ele responder por toda ela perante Fábio.

Por não ter sido parte no processo judicial, Pedro não será obrigado a responder pelos juros da mora.

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Q197071

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197071 Direito Civil

A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta.

A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.

O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.

A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.

É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge.

Q197068

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197068 Direito Civil

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Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta.

Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.

Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer.

Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço.

Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.

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