Questões da OAB Comentadas sobre Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Q207941

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207941 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a afirmativa correta.

A

Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis e não podem integrar qualquer órgão da OAB.

B

Pelo fato de a advocacia pública possuir regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime do Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.

C

Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem no serviço público.

D

Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o período de investidura.

Q207940

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207940 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas.

B

A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional.

C

Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo.

D

O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar ao patrocínio ou substabelecer sem reserva, comunicando, após, o fato ao cliente.

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Q207849

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207849 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale o que não é permitido ao advogado.

A

Remessa de mala direta (correspondência) a potenciais clientes se estes não a solicitaram.

B

Anunciar, colocando seu nome completo, número de inscrição na ordem e especialidade, se houver.

C

Participar de programa de rádio e televisão, desde que eventualmente, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal.

D

O uso da expressão “sociedade de advogados”, restrita àquelas devidamente inscritas na OAB, devendo constar nos anúncios o número dessa inscrição na Ordem ou o nome e número de inscrição dos advogados que a integrem.

Q207847

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207847 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

É incorreto afirmar que o sigilo profissional

A

é direito e dever do advogado, sendo desnecessário que o cliente o solicite.

B

somente principia o dever / direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente.

C

não cessa, mesmo após a conclusão dos serviços advocatícios prestados.

D

não pode ser rompido, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria, sempre restrito ao interesse da causa.

Q207846

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207846 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

É correto afirmar que o advogado

A

não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.

B

pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.

C

pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.

D

pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional.

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Q207845

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207845 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Tomando conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, quem deve chamar a atenção do responsável pelo dispositivo violado, sem prejuízo de instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades?

A

Qualquer advogado que tomar conhecimento dos fatos.

B

O Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina.

C

Qualquer dirigente da OAB.

D

Os membros da Comissão de Ética das Subseções.

Q207844

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207844 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a afirmativa incorreta.

A

O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

B

O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

C

A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.

D

Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.

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Q207843

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207843 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a afirmativa incorreta.

A

O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia.

B

Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia.

C

Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia.

D

O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce.

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Q207842

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207842 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando

A

temos a extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade.

B

temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar.

C

o Presidente da Seccional da OAB, após a defesa prévia, acolhendo manifestação do relator, põe fim ao processo, com julgamento do mérito, determinando seu arquivamento.

D

após apresentada a defesa prévia, o relator determina o arquivamento, com julgamento do mérito.

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Q207841

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207841 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode

A

em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente.

B

suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para defendê-lo, se necessário.

C

em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente.

D

em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

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Q207840

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207840 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atos de advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidade deste. No entanto, ele não pode

A

retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.

B

assinar em conjunto com o advogado petições diversas.

C

fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB.

D

isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

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Q207169

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207169 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.

A

No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.

B

Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.

C

O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.

D

A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

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Q207167

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207167 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Dr.ª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.ª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A

Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.

B

Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.

C

Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.

D

Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

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Q207165

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207165 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.

A

O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.

B

É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.

C

É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.

D

É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

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Q207164

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207164 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste.
Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá

A

ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.

B

não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.

C

sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.

D

ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

Q207163

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207163 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A

O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.

B

A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.

C

Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.

D

A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

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Q207162

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207162 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

A

impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.

B

incompatibilizados para o exercício da advocacia.

C

incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.

D

impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

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Q207161

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207161 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

A

Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.

B

Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.

C

Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.

D

Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

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Q207160

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207160 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

A

verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.

B

verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.

C

por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.

D

por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

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Q299548

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299548 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

A

Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

B

Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

C

A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.

D

O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

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