Questões da Prova FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)