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Questões da OAB sobre Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em Direito Administrativo

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Foi encontrada 1 questão

Q1040970 Direito Administrativo

José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.


Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que

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Respostas
1: C