Questões da Prova FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase
Foi encontrada 1 questão
O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.