Questões da Prova CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Q171779

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171779 Direito Administrativo

Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

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