Questões da OAB Comentadas por alunos sobre Repartição das Receitas Tributárias em Direito Tributário

Q156934

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156934 Direito Tributário

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

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