Questões da Prova FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase
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Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.