Questões da OAB
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Sobre os efeitos da citação, assinale afirmativa correta.
Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta.
Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.