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Questões de Concursos

Q881114 Direito Empresarial (Comercial)

O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.


Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende

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