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Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |
Q304923 Direito Constitucional
Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

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