Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo,...

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Q299616
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299616 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.
Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I O contrato deve ter objeto definido.

II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.

III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

IV O contrato não precisa prever casos de rescisão.

Estão certos apenas os itens
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.666/1993, art. 55, incisos I, III, VII e VIII: “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão;”.

Tema central: Cláusulas necessárias contratuais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com o art. 55 da Lei nº 8.666/1993. O item I corresponde ao inciso I, que exige cláusula sobre o objeto e seus elementos característicos. O item III corresponde ao inciso VII, que exige cláusula sobre os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. Como esses dois itens reproduzem exigências legais expressas, são os únicos certos em conjunto.
B
Errada
Está errada porque inclui o item IV, que contraria a Lei nº 8.666/1993, art. 55, VIII. Os casos de rescisão são cláusulas necessárias do contrato; portanto, é juridicamente falso dizer que o contrato não precisa prevê-los.
C
Errada
Está errada porque inclui o item II, incompatível com a Lei nº 8.666/1993, art. 55, III. O preço e as condições de pagamento são cláusulas necessárias, de modo que sua omissão não é admitida pelo regime legal cobrado na questão.
D
Errada
Está errada porque os itens II e IV afrontam diretamente o art. 55, III e VIII, da Lei nº 8.666/1993. Nem o preço e as condições de pagamento podem ser omitidos, nem a previsão dos casos de rescisão é facultativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre cláusulas necessárias e cláusulas que poderiam ser tratadas como facultativas: preço e condições de pagamento, assim como casos de rescisão, são expressamente exigidos pelo art. 55.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar cláusulas necessárias de contrato administrativo na Lei nº 8.666/1993, confira a literalidade do art. 55.
  • Afirmações de que determinada cláusula “pode ser omitida” devem ser testadas contra os incisos do art. 55; se estiver prevista ali, a omissão contraria a lei.
  • Em itens sobre contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, objeto, preço, penalidades e rescisão são pontos centrais de verificação.

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Comentários

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>>> A <<<

Prezados colegas (notem que já corrigi os ítens que estavam trocados)

Questão que pede a letra da lei, mas o simples raciocínio resolve alguns casos. Todas as respostas se encontram no artigo 55 da Lei 8.666/93, conforme abaixo:

I - CORRETA - Sim, o objeto deve ser definido. Vide II abaixo.

II - ERRADA - Não só são obrigatórios, como também essenciais. Em geral, é o objeto do contrato (item I) cumulado ao preço (item II) que indicarão qual modalidade de licitação a ser realizada, e caso se omitisse qualquer deles no contrato haveria uma grave insegurança jurídica e uma facilidade muito grande de fraudar as licitações.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;...(continua)

III - CORRETA
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

IV - ERRADA
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VIII - os casos de rescisão;... (continua)

Bons estudos!
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as
que estabeleçam:
 
I - o objeto e seus elementos característicos;
 
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
 
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, database
e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de
atualização monetária entre a data do adimplemento das
obrigações e a do efetivo pagamento;
 
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão,
de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o
caso;
 
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena
execução, quando exigidas;
 
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as
penalidades cabíveis e os valores das multas;
 
VIII - os casos de rescisão;
LETRA A

Os itens II e IV são absurdos, pois deixariam o contrato sem "nexo"

portanto Gabarito Oficial do Q.C. 

letra "a".

a resposta consta no art 55 da Lei 8666/93 , acrescento o seguinte comentário :

I O contrato deve ter objeto definido. 

Exatamente conforme consta nos requisitos do art 55 Lei 8666/93

II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato. 

Jamais pode haver contrato sem preço

III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato. 

Perfeito é uma das clausulas obrigatórias nos contratos

IV O contrato não precisa prever casos de rescisão. 

Claro que precisa, é necessario constar

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