Home Exames da OAB Questões Q304892 Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.6... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q304892 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Crimes na Lei de Licitações , Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase | Q304892 Direito Administrativo Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada. B Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. C Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública. D Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro